Cumprimento Provisório de Decisão 5191859-67.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida nos autos do processo n.º 5829693.89, oposta por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Instado, manifestou o exequente (evento 12).É o relato que basta. Decido.Em que pese os argumentos delineados pelo executado/promovido, inegavelmente de cunho genérico, não logrou comprovar eventual desacerto do provimento e/ou tempestivo cumprimento da ordem judicial para reativação da conta/perfil do exequente/promovente na plataforma Facebook/Instagram.Com efeito, devidas as astreintes fixadas na decisão proferida nos autos do n.º 5829693.89, sem olvidar da multa e honorários de que trata o §1º do art. 523 do CPC, à míngua do pagamento voluntário no prazo legal:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5110232-12.2024.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNDIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GILMAR LOPESAGRAVADO: FÉLIX RENAN FERREIRA TELESRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E POSTERIOR DISCUSSÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa e os honorários a que se refere o § 1º do artigo 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatório ao pagamento de quantia certa, conforme artigo 520, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, havendo pagamento parcial do débito, ou até mesmo o depósito judicial visando apenas a garantia do juízo, será devida a incidência de honorários e multa no cumprimento provisório de sentença. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 1º de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51102321220248090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ademais, as astreintes foram fixadas com estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se verificando qualquer abusividade passível de correção, mormente em sede de cumprimento provisório de sentença: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. CONTA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os contratantes se enquadram nos papéis de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Dado que o apelante não cumpriu com sua obrigação de comprovar a existência de fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito autoral (conforme o artigo 373, II do CPC), não há fundamento para o alegado exercício regular do direito. 3. Por se tratar de medida coercitiva de natureza compulsória, a multa diária não pode ser irrisória, sob pena de não atingir o seu objetivo, tampouco pode ser excessiva, de modo a provocar o enriquecimento sem causa da parte adversa, motivo pelo qual deve ser observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. 4. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nessa seara recursal, nos termos dos artigos 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 55717034920228090130 PORANGATU, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Destarte, REJEITO a impugnação do evento 8, e, por conseguinte, autorizo/determino o acesso ao sistema SISBAJUD para protocolo de ordem visando a indisponibilidade de ativos financeiros, com o acréscimo da multa e honorários (§ 1º, art. 523).Verificando-se o bloqueio de valores, INTIMEM-SE para as providências previstas no § 2º, art. 854 do CPC, e não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência do respectivo valor para conta judicial vinculada a presente execução, diligenciando a secretaria pelo necessário.Na falta de impugnação, desde já autorizado o levantamento do valor incontroverso e/ou integral pelo exequente e/ou advogado(a) com poderes para tanto.A propósito da petição do evento 12, os arquivos/mídias de vídeo deverão ser inseridos diretamente no sistema PROJUD (capa dos autos, opção “Outras”, “Enviar Mídias – Upload”).Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00