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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE MOZARLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

06/04/2026, 15:57

Certidão Expedida

30/03/2026, 08:16

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

legal