Procedimento Comum Cível 0293639-63.2011.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0293639-63.2011.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/AParte requerida: IORGE PEREIRA JORGESENTENÇATrata-se de Ação de Cobrança, movida por SANEAGO – Saneamento de Goiás S/A em face de IORGE PEREIRA JORGE. Partes devidamente qualificadas.Acordo realizado na movimentação de n° 94. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, observo que a parte autora formalizou acordo com terceiro, Janailson de Jesus Oliveira, acerca do débito objeto da lide. Nesse cenário, o termo de confissão de dívida celebrado entre a parte autora e terceiro estranho à lide importa em assunção de dívida pelo signatário.A assunção de dívida consiste em uma das hipóteses de transmissão da obrigação, estabelecendo o art. 299 do Código Civil que é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.No caso em questão, o próprio credor formalizou termo de acordo, reconhecimento e negociação diretamente com o terceiro interessado, Janailson de Jesus Oliveira, em que foi realizada a assunção da dívida.Outrossim, a ausência de advogado constituído nos autos pela parte interessada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, haja vista que a autocomposição é negócio jurídico entabulado entre as partes, o que pode ser feito, inclusive, pela via extrajudicial.Nessa perspectiva, uma vez realizado o acordo extrajudicialmente e juntado aos autos por qualquer das partes, deve o juízo avaliar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, a fim de convertê-lo em título judicial. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Dessa forma, verifica-se que o acordo foi celebrado por partes plenamente capazes, não afronta a ordem pública e versa sobre objeto juridicamente transacionável, razão pela qual inexiste óbice à sua homologação judicial. Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0293639-63.2011.8.09.0168Parte Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Por consectário lógico da homologação, conforme pactuado no acordo, determino a alteração do polo passivo da lide, a fim de que passe a constar Janailson de Jesus Oliveira - CPF: 044.988.085-09.Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (Art. 90, §3º do CPC). Ante a ausência de menção, no acordo, aos honorários advocatícios, estabeleço, com amparo no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, que cada litigante deve arcar com os respectivos honorários de seus patronos. Assim, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Ressalto que, em caso de descumprimento da transação, poderão requerer, a qualquer tempo, inclusive com isenção de custas, o desarquivamento para prosseguimento da fase satisfativa, de modo que o arquivamento imediato não ocasionará qualquer prejuízo.Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/04/2025, 00:00