Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5034626-46.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados FundoParte requerida: Cleomar Rodrigues Dos Santos CarvalhoSENTENÇATrata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Fundo, em desfavor de Cleomar Rodrigues Dos Santos Carvalho. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov.68, a parte requerida informou que realizou acordo extrajudicial com a instituição financeira autora a fim de efetivar a liquidação do contrato. Intimada, tanto pessoalmente quanto por intermédio de seu patrono, a parte autora permaneceu inerte. (mov. 78, 82 e 84). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide. Ademais, embora a parte autora não tenha se manifestado nos autos quanto ao acordo, os documentos juntados (mov.68) são capazes de demonstrar a negociação da dívida e o pagamento integral da obrigação pela parte ré. Sendo assim, verifica-se que o acordo foi celebrado por partes plenamente capazes, não afronta a ordem pública e recai sobre objeto juridicamente transacionável, razão pela qual não se vislumbra óbice à sua homologação.Nesse contexto, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil, a transação firmada entre as partes, uma vez homologada judicialmente, enseja a resolução do mérito da demanda.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida na mov.13. Baixe-se e oficie-se, se necessário.Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (Art. 90, §3º do CPC). Ante a ausência de menção, no acordo, aos honorários advocatícios, estabeleço, com amparo no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, que cada litigante deve arcar com os respectivos honorários de seus patronos.Assim, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5034626-46.2022.8.09.0168Parte

23/04/2025, 00:00