Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5042277-58.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5042277-58.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5042277-58.2025.8.09.0093Polo Ativo: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aPolo Passivo: Fabio Resende De SouzaSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a, em desfavor de Fabio Resende De Souza. Partes devidamente qualificadas nos autos.Liminar de busca e apreensão deferida na mov.13.Na mov.17, a parte requerida informou que realizou extrajudicialmente a negociação da dívida objeto da lide e requereu a extinção da ação.Intimada, a parte autora requereu a extinção da ação pela perda superveniente do objeto e a condenação da parte ré ao ônus de sucumbência (mov.18).É o relatório. Decido.É certo que a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.Com efeito, a renegociação da dívida objeto da lide, após o ajuizamento da ação, faz com que não subsista mais a mora que ensejou o ajuizamento da ação. Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir do interesse processual da parte autora, quanto à pretensão deduzida na inicial.Acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento do débito, objeto da ação de busca e apreensão, implica perda superveniente do objeto, quando ocorrido após a propositura da ação, causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, havendo perda superveniente do objeto por causa do pagamento do débito, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa a propositura da ação. No caso, atribui-se ao requerido o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, haja vista que a ação foi proposta em razão de sua inadimplência contratual. 3. Verificado o requerimento de concessão de gratuidade judiciária e omisso o juízo de origem quanto à apreciação do pedido, leva à conclusão de seu deferimento tácito. Precedente deste Tribunal. 4. Não se majora os honorários em sede recursal quando há provimento do recurso (Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5752771-51.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)Ademais, ainda que não tenha ocorrido a apreensão do veículo tampouco a citação formal da parte ré, impõe-se reconhecer que a citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da parte demandada, o qual se deu por meio de manifestação nos autos noticiando a celebração de acordo (mov. 17), nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Dessa forma, estando devidamente triangularizada a relação processual, impõe-se a fixação do ônus da sucumbência.Quanto a esse ponto, a inadimplência contratual da parte ré é incontroversa nos autos, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade e o disposto no § 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a propositura da demanda decorreu exclusivamente de sua mora contratual.Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ADIMPLEMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO RÉU/DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com fulcro no princípio da causalidade e nos termos do § 10 do art. 85 do CPC, havendo perda superveniente do objeto devido ao pagamento do débito no curso do feito, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa a propositura da ação.2. Na espécie, atribui-se ao réu/apelado os ônus sucumbenciais, pois o inadimplemento das suas obrigações ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, com fundamento no decreto-lei 911/69.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020967-82.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Por consequência, REVOGO a liminar deferida na mov.13. Baixe-se e oficie-se, se necessário.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 10º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para cobrança de eventuais custas finais.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00