Agravo de Instrumento 5052537-95.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5052537-95.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária do executado no âmbito de execução fiscal cujo valor ultrapassa 24 milhões de reais, sendo o montante constrito inferior a 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta bancária, nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) verificar a necessidade de comprovação de que tais valores constituem a única reserva financeira do executado; (iii) ponderar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta-corrente ou poupança, desde que se trate da única reserva monetária do devedor, salvo em hipóteses de má-fé, fraude ou abuso, o que não foi comprovado nos autos.4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que movimentações atípicas em conta bancária não são, por si só, suficientes para afastar a impenhorabilidade prevista em lei.5. No entanto, para a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, é imprescindível a demonstração de que o valor constrito é a única reserva financeira do devedor, o que não restou comprovado no caso concreto.6. Ausente tal comprovação e considerando que o bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos não implica, por si só, violação à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da menor onerosidade, a manutenção da penhora se mostra adequada ao interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, abrange valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas bancárias ou investimentos quando comprovado que constituem a única reserva financeira do devedor.”; 2. “A ausência de prova da condição de única reserva financeira afasta a aplicação automática da impenhorabilidade, autorizando a manutenção da penhora em execução fiscal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X e § 2º, e 836.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2137346/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2353344/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, julgado em 06/03/2023; TJGO, AI 5404458-56.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 17/10/2022. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5052537-95.2025.8.09.0029COMARCA DE CATALÃOAGRAVANTES: DISTRIBUIDORA GRAMENSE COMERCIAL LTDA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária do executado no âmbito de execução fiscal cujo valor ultrapassa 24 milhões de reais, sendo o montante constrito inferior a 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta bancária, nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) verificar a necessidade de comprovação de que tais valores constituem a única reserva financeira do executado; (iii) ponderar a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta-corrente ou poupança, desde que se trate da única reserva monetária do devedor, salvo em hipóteses de má-fé, fraude ou abuso, o que não foi comprovado nos autos.4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que movimentações atípicas em conta bancária não são, por si só, suficientes para afastar a impenhorabilidade prevista em lei.5. No entanto, para a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, é imprescindível a demonstração de que o valor constrito é a única reserva financeira do devedor, o que não restou comprovado no caso concreto.6. Ausente tal comprovação e considerando que o bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos não implica, por si só, violação à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da menor onerosidade, a manutenção da penhora se mostra adequada ao interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, abrange valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas bancárias ou investimentos quando comprovado que constituem a única reserva financeira do devedor.”; 2. “A ausência de prova da condição de única reserva financeira afasta a aplicação automática da impenhorabilidade, autorizando a manutenção da penhora em execução fiscal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X e § 2º, e 836.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2137346/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2353344/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, julgado em 06/03/2023; TJGO, AI 5404458-56.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 17/10/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5052537-95.2025.8.09.0029, da Comarca de Goiânia, em que figuram como AGRAVANTES DISTRIBUIDORA GRAMENSE COMERCIAL LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA e como AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ANTÔNIO GRABRIEL TARAMELLI, contra a decisão (mov. 82) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução Fiscal da Comarca de Catalão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIÁS, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.O executado apresentou impugnação, alegando ter sido efetuada penhora em sua conta no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sustentando a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC, e afirmando que o valor é irrisório diante do montante integral da dívida (mov. 78). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 82):“(...) Pois bem, segundo o executado, o valor penhorado em sua conta é impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso X, e no art. 836 do Código de Processo Civil. O art. 833, inciso X, do CPC dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado com base no art. 833, inciso X, do CPC, pois não foi sequer juntado o extrato da conta na qual o valor foi penhorado, a fim de comprovar que se trata de conta poupança.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a ausência de tal comprovação impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DA PENHORA EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CARÁTER DE CONTA POUPANÇA NÃO EVIDENCIADO. ÚNICA RESERVA MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, CPC), aplicando-se o aludido entendimento, por interpretação extensiva, ao valor mantido em conta-corrente, em papel-moeda, ou aplicado em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente e desde que configurado o caráter poupador, incompatível com as movimentações de créditos e débitos. 2. Não comprovadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5336272-33.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. CONTA POUPANÇA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 854, §3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, ao devedor incumbe demonstrar, de forma inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado procede de conta poupança de sua titularidade, não há se falar em impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5180648-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Quanto à alegação de impenhorabilidade prevista no art. 836 do CPC, embora tenha sido penhorado o valor de R$ 10.426,33 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) e o montante da dívida seja de 15 milhões de reais, verifica-se que o exequente manifestou expressamente interesse no valor penhorado.Ressalte-se que o princípio da utilidade da execução, consagrado no art. 836 do CPC, consiste em proteção ao credor, para não ser submetido a custos significativos de uma penhora que não lhe trará benefícios. Todavia, tal regramento não se aplica à penhora em dinheiro, tendo em vista que esta não gera custos ao exequente a fim de satisfazer seu crédito. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO.1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes.2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.421.482/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)Importante salientar que, apesar de se tratar de valor muito inferior ao débito executado, este será utilizado para a amortização do montante total devidor, em proveito do exequente. Quanto a isso, verifica-se que a execução se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC e, no presente caso, o credor se manifestou expressamente requerendo a transferência dos valores bloqueados.Em situações semelhantes, a jurisprudência tem entendido pela manutenção do bloqueio dos ativos financeiros em proveito do credor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA BACENJUD – VALOR ÍNFIMO – ABSORÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS – I - Hipótese em que a ação de execução busca a satisfação do crédito de R$164.767,35 – Hipótese, ademais, em que foi penhorada, via Sistema Bacenjud, a quantia de R$1.690,27, na conta corrente de titularidade da coexecutada - Exequente que requereu a expedição de mandado de levantamento judicial – Executados que requereram o cancelamento da penhora efetivada, com fundamento no art. 836 do NCPC – II - Dispositivo legal que revela o "princípio da utilidade da execução" - Proteção conferida ao credor, a fim de que não tenha que arcar com custos significativos para a constituição de uma penhora que não lhe beneficiará – Contudo, tratando-se de penhora em dinheiro, esta não gerará custos ou despesas ao exequente – Dispositivo, portanto, que não tem incidência na penhora online – Precedentes do C. STJ – Valor penhorado que será utilizado para amortização da quantia total devida - Penhora em dinheiro que obedece à ordem preferencial prevista no art. 835, I, e § 1º, do NCPC - Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797 do NCPC – Precedentes deste E. TJ e desta C. Câmara - Executados que não indicaram meios mais eficazes e menos onerosos – Inteligência do art. 805, parágrafo único, do NCPC - Decisão mantida – Agravo improvido. (TJ-SP 21257618020188260000 SP 2125761-80.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018)Dessa forma, não há como acolher o pedido do executado, sendo a rejeição da impugnação a medida que se impõe.Diligencie a secretaria para o cumprimento integral da decisão de mov. 70.”Em suas razões instrumentais, alega o agravante que “a decisão agravada manteve a penhora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) feita em seu desfavor na execução fiscal que valor ultrapassa 24 milhões de reais.”Salienta que os valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 836 do CPC, uma vez que é evidente que o valor penhorado será totalmente absorvido pelas custas da execução.Destaca que o valor da execução ultrapassa 24 milhões de reais, ou seja, somente para o pagamento das custas processuais esse valor penhorado ainda não seria suficiente, incluindo citação, diligências de oficial de justiça, entre outros.Sustenta que, além disso, o montante não ultrapassa o valor de 40 salários-mínimos, sendo impenhoráveis, independente se for de conta poupança ou corrente, nos termos do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo para determinar a liberação dos valores constritos, com base no disposto nos artigos 833, X, e 836, ambos do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, concedendo a tutela antecipada recursal, com a imediata liberação dos valores até o julgamento final deste recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Cinge-se a controvérsia recursal na interpretação e aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.Pois bem.Em proêmio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado.A propósito:(...) 1. O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5404458-56.2022.8.09.0051, Rel. Juiz SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (Negritei) Acerca do direito material controvertido nos autos, impende trazer à colação a redação do art. 833 do Código de Processo Civil, que regula as hipóteses legais nas quais deve ser observada a impenhorabilidade. In verbis.“Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se verifica, o legislador ordinário resguardou da constrição judicial as verbas de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor.Essa blindagem patrimonial, ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, garante que a busca pela satisfação do crédito do credor não comprometa, num viés individualista, a sobrevivência digna do devedor, assim como a manutenção de suas necessidades mínimas e essenciais.Por sua vez, o artigo 797 do Código de Processo Civil, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente.Nessa ordem de ideais, tem-se que o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor.Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado os valores poupados, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito.Para tanto, somente podem ser penhorados os valores que, depositados em contas bancárias ou em investimentos módicos, destinados à subsistência do titular, somados, excedam o valor de quarenta salários mínimos.A respeito, leciona HUMBERTO THEODORO JUNIOR que a lei:“preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo.” (Processo de execução e cumprimento de sentença, 25ª ed., Leud: São Paulo, 2008, p. 261.) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que independentemente das movimentações atípicas, estas não têm o condão de caracterizar fraude ou má-fé do devedor para descaracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2137346 MG 2024/0136333-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifei)Sabe-se que o intuito do legislador ao estabelecer as hipóteses de impenhorabilidade é resguardar alguma parte do patrimônio do devedor que possibilite a manutenção da sua subsistência e dignidade. Assim, a dignidade humana do devedor é colocada acima do direito do exequente em satisfazer o seu crédito. Conforme se vê, a extensão do caráter de impenhorabilidade às demais contas e investimentos diversos da poupança não é automática, tornando-se imprescindível a demonstração de que a constrição realizada em conta-corrente afeta a reserva financeira única, até o limite de 40 salários-mínimos.No caso em análise, verifica-se que, sequer foi apresentado o extrato da conta onde ocorreu a penhora, a fim de comprovar que se trata de uma conta poupança, limitando-se o agravante a defender a proteção dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.Sobre a matéria, é cediço que o Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depósitos em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar, caso a caso, de acordo com as circunstâncias. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020)Por essa razão, com fulcro nesses fundamentos legais e jurisprudenciais, é forçoso reconhecer que a decisão interlocutória não merece reforma.Diante de tais considerações, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R07-I

23/04/2025, 00:00