Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6035999-95.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 6035999-95.2024.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Rodrigo Goncalves Da Silva Polo Passivo: Estado De Goias SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c cobrança pela retenção indevida de imposto de renda de verba indenizatória (ac4) proposta por Rodrigo Gonçalves da Silva em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado na petição inicial pode ser conhecido diretamente, sem a necessidade de produção de outras provas, haja vista que a prova documental produzida nos autos é suficiente para a formação de convencimento acerca da questão de mérito posta em Juízo. Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. É caso, portanto, de aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse particular, verifica-se que o processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Depreende-se que a parte autora busca a declaração da ilegalidade dos descontos de imposto de renda sobre a verba AC4 (serviço extraordinário) e, por consequência, a condenação da parte ré à restituição dos descontos indevidos realizados entre o período de março de 2019 a março de 2020. Nesse ponto, insta esclarecer que o Estado de Goiás, em sede de defesa, respaldado no entendimento firmado pela Procuradoria-Geral do Estado, reconheceu a procedência do pedido. O pedido do requerente deve ser julgado procedente, pois conforme reconhecido pelo requerido, a verba objeto da lide tem natureza indenizatória, não devendo, portanto, incidir tributo sobre ela. É possível extrair do próprio texto legal – Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – que a verba AC4 é uma ajuda de custo de natureza indenizatória, que não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens do servidor, in verbis: Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à: I - mudança, instalação e transporte – AC1; II - horas-aula ministradas – AC2; III - localidade – AC3; IV - serviço extraordinário – AC4. (…) Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar. - Redação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 7º. Assim, a “Indenização por Serviço Extraordinário – AC4” é verba paga aos servidores a título de indenização pela prestação dos serviços fora de suas escalas normais, conforme disposição expressa no próprio preceito normativo que a criou. Portanto, não há que se falar em acréscimo patrimonial com o recebimento daquela, pois representam mera reposição do patrimônio, tanto que não integram na base de cálculos de demais vantagens. Assim, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo artigo 6º, da citada Lei Estadual nº 15.949/2006: Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E ALCANCE DA DECISÃO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AJUDA DE CUSTO AC-4 DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. As associações detém legitimidade para ajuizarem ações na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, filiados ou não, cabendo à sentença fixar o alcance subjetivo da decisão. Precedentes STJ. 2. Não há empecilho legal ao deferimento da tutela de urgência quando for possível a reversibilidade da medida e quando a decisão não disser respeito a compensação de créditos tributários e previdenciários, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 3. Pela interpretação da letra da lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória no tocante ao serviço extraordinário – AC4 – serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos, e por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre elas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária (art. 1º, IV, art. 5º e art. 6º, Lei Estadual nº 15.949/06). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5166844-28.2020.8.09.0000, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020). (Grifei). Desse modo, resta evidente que as ajudas de custo estabelecidas pelo regramento legal tem natureza indenizatória e que, no tocante ao serviço extraordinário – AC4 –, serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos, sendo que sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária. Considerando que os descontos foram indevidos, como explanado acima, imperioso a procedência do pedido de restituição do indébito, na forma simples, referente aos valores deduzidos a título de imposto de renda sobre tal verba, eis que o autor comprovou os descontos realizados em seu pagamento, por meio da ficha financeira anual (mov. 1, arquivo 4), respeitada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado por Rodrigo Gonçalves da Silva contra o Estado de Goiás, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a ilegalidade da dedução de imposto – IRPF, de renda sobre a verba AC4 e condenar o Estado de Goiás a restituir à parte autora, de forma simples, o montante indevidamente descontado a título de imposto de renda que incidiu sobre a verba AC4, referente ao período de março de 2019 a março de 2020, devendo ser observada eventual prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

23/04/2025, 00:00