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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

Partes do Processo

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

CNPJ 42.***.***.0001-43

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

27/04/2026, 03:15

16/04/2026, 17:12