Cumprimento de sentença 5639816-82.2024.8.09.0066 - TJGO

Cumprimento de sentença 5639816-82.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5639816-82.2024.8.09.0066Polo Ativo: Jose Modesto De Abreu JuniorPolo Passivo: Crosster Comercio Importacao E Exportacao Ltda DESPACHO Trata-se de "ação redibitória c/c danos morais" ajuizada por JOSE MODESTO DE ABREU JUNIOR em desfavor de CROSSTER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, partes qualificadas.No evento 12, foi celebrado acordo entre as partes, pelo qual a parte ré se comprometeu a realizar a troca do produto originalmente adquirido pelo autor, qual seja, o Alicate Leatherman Sidekick, por um novo produto de modelo diverso, a saber, o Alicate Leatherman – Modelo Charge.Após o recebimento do cumprimento da obrigação de fazer, o autor alega que recebeu um produto de valor e qualidade inferior. Por sua vez, a parte ré sustenta que a obrigação foi devidamente cumprida.Considerando a alegação do autor de que o produto entregue em substituição não seria novo, saliento que, ainda que se trate de cumprimento de obrigação de fazer decorrente de troca de produto, é imprescindível a emissão de nota fiscal relativa ao bem substituído.A emissão da nota fiscal não apenas assegura a regularidade fiscal da operação, como também resguarda os direitos do consumidor quanto à comprovação da origem, garantia e autenticidade do produto recebido - especialmente em casos de divergência quanto ao estado de conservação ou eventual uso prévio do item entregue, como ocorre nos presentes autos.Dessa forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a emissão e entrega da respectiva nota fiscal do produto entregue em substituição, sob pena de aplicação das medidas cabíveis para o cumprimento integral da obrigação.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(61)

legal