Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5745701-04.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado: 5745701-04.2022.8.09.0051Comarca de origem: 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública - GOIÂNIAMagistrado (a) sentenciante: Lidia de Assis e SouzaRecorrente: Estado de GoiásRecorrido: Marcelo Anatole Tolentino SilvaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. CARGO EFETIVO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF ADI 5404. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Ação declaratória cumulada com cobrança em que o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, anteriormente denominado Agente de Segurança Prisional, alega trabalhar em regime de plantão de 24x72 horas, sem nunca ter recebido do ente público o adicional noturno devido, razões pelas quais pugna pela condenação do réu ao pagamento da verba suprimida nos últimos 5 anos. (ev. 01). A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora nos seguintes termos, “DECLARO o direito da parte autora a perceber o adicional noturno enquanto perdurarem as condições laborais narradas, bem como CONDENO o Estado de Goiás ao pagamento do adicional noturno (e seus reflexos) referente ao serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/90 devendo referido percentual incidir até a entrada em vigor da Lei nº 20.756/2020, a partir da qual o respectivo adicional será de 20% (vinte por cento) nos termos da novel legislação, observada a prescrição quinquenal.”. (ev. 15).Irresignado, o requerido, ora Recorrente, interpôs Recurso Inominado, em linhas gerais, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas. (ev. 18).É o relatório. Decido.O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. Contrarrazões apresentada. (ev. 26).Primeiramente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Outrossim, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é vantagem prevista na Constituição Federal, aplicável aos empregados privados (art. 7º), bem como aos servidores públicos celetistas e aos estatutários (artigo 39, § 3º),nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Carta Magna de 1988, in verbis:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).” Ocorre que, a própria carta magna, em seu art. 39, § 4º, estipulou regime jurídico diferenciado a determinados grupos de trabalhadores, com previsão de remuneração realizada por parcela única, vedando-se eventuais gratificações, veja-se:“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4).§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).” É bem verdade que este Tribunal de Justiça, em situação parelha à controvérsia versada na seara, vinha entendendo ser devido o adicional noturno durante o período em que o policial penal laborou em favor do ente reclamado no período noturno, tendo inclusive sido fixada a súmula n. 56 pela Turma de Uniformização (“O adicional noturno é aplicável ao Policial Penal, que recebe em regime de subsídio e que tenha comprovado a prestação de serviço durante o período noturno, em estrita observância ao disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal”). Todavia, reiterados julgados do Superior Tribunal Federal concluíram pela ausência de direito ao adicional noturno em face do sistema de remuneração aplicado ao servidor que é remunerado em regime de subsídio, o qual veda todo e qualquer tipo de acréscimo de vantagem, por compreender a soma de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias. Nesse sentido:Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “ O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única ”. (STF, ADI 5.404 – Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento: 06/03/2023). Outrossim, em julgado, realizado no dia 27/04/2023, o Ilmo. Ministro Dias Toffoli proferiu decisão neste mesmo sentido, no RE nº 1429473/GO: “[…] Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem, ao conceder pagamento de adicional noturno a servidor público remunerado por subsídio, afastou-se do entendimento firmado por esta Suprema Corte no julgamento da ADI nº 5.404, Relator o Ministro Roberto Barroso, de que “o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Essa forma de pagamento só repele adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor”. […]”. Dessa forma, observa-se que em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, que se sobrepõem verticalmente aos precedentes do tribunal local, há de ser afastado o entendimento anteriormente adotado por esta Turma Recursal.Ademais, a superação de posicionamento, overruling, é técnica compatível com o direito brasileiro e ocorre na hipótese de superação total de um precedente, por conta de acolhimento de novos argumentos, outrora não analisados, gerando novo precedente paradigma, que impede a aplicação do anterior. Nesse sentido: “(...) O fenômeno jurídico denominado overruling ocorre na hipótese de superação total de um precedente, por conta de acolhimento de novos argumentos, outrora não analisados, gerando novo precedente paradigma, que impede a aplicação do anterior. (...)”(TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.17.089460-4/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA).O art. 37, inciso X, da CF, preconiza que apenas por lei específica o subsídio poderá ser fixado ou alterado: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Forçoso admitir, então, que ao instituir o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, o legislador vedou o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos seus destinatários. Assim, não há falar em pagamento de outras parcelas, concomitantemente ao subsídio, por expressa vedação constitucional.Anote-se, por fim, que a Lei n. 20.756/2020 (que estabeleceu o pagamento do adicional noturno para os servidores públicos em geral) não é aplicável para os servidores que laboram em regimes de revezamento ou de plantão, pois, conforme visto, o trabalho noturno, em regime de revezamento/plantão, é inerente às atividades ordinárias (e não extraordinárias) do cargo. Veja a decisão do Recurso Extraordinário nº 1429473 GO (Relator: Min. Dias Toffoli, Data Julgamento: 27/04/2023, Publicação: 28/04/2023), em que o Ministro Relator manteve posição similar e determinou que o Estado de Goiás retificasse ato de concessão de adicional noturno a policial penal, em razão de ser a escala de trabalho do policial penal inerente às atividades por ele desenvolvidas, bem como por ser remunerado por regime de subsídios: “[…] VERIFICA-SE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO CONCEDER PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A SERVIDOR PÚBLICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO, AFASTOU-SE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.404, RELATOR O MINISTRO ROBERTO BARROSO, DE QUE “O REGIME DE SUBSÍDIOS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/05/2023 14:54:43 Assinado por WILD AFONSO OGAWA Localizar pelo código: 109787665432563873220032335, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ESSA FORMA DE PAGAMENTO SÓ REPELE ADICIONAIS QUE REMUNEREM AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, OU SEJA, AQUELAS RELATIVAS AO TRABALHO MENSAL ORDINÁRIO DO SERVIDOR”. O STJ e TJGO também adota a mesma linha de entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 563.965/RN, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 2. IN CASU, TENDO SIDO IMPLEMENTADA A SISTEMÁTICA DE SUBSÍDIOS PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, NÃO É POSSÍVEL O ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE O PLEITEADO ADICIONAL NOTURNO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AGRG NO RMS 28.963/PB, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/09/2016, DJE 13/10/2016). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME REVEZAMENTO/PLANTÃO. REGIME PECULIAR. CONSIDERADO TIPO JORNADA PRÓPRIA TRABALHO. INEXISTENTE DIREITO ADICIONAL, RESSALVADA PREVISÃO LEGAL. AFASTADA CONDENAÇÃO PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO.1. Acórdão devolvido para reexame desta Relatoria, tendo em vista decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição, devendo ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo. 3. O deferimento de adicional noturno aos policiais penais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. REFORMA DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.(TJ-GO-Apelação / Remessa Necessária: 51472786620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024). (grifei).Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença primeva e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/1996 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995).Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao MM. Juízo de origem com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelator 02

24/04/2025, 00:00