Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5740405-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaMarques Vinicius Neves de SouzaEstado de Goiás2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisEMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. TEMAS 551 E 1.344 STF. SÚMULA 91 DA TUJ. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS CORRETAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança, na qual o (a) autor (a) alegou que foi admitido (a) pelo Estado de Goiás para trabalhar como vigilante penitenciário temporário, tendo laborado em regime de escalas, com jornada desempenhada das 07h30min até as 08horas do dia seguinte. Como regime de escala, considerável parte do seu labor se dava em períodos noturnos. Aduziu que, apesar do exercício de jornada em período noturno, jamais recebeu o adicional correspondente. Outrossim, asseverou que, durante toda a prestação do serviço ao requerido, foi exposto a situação de extrema periculosidade, todavia, recebeu valores diversos do montante devido. Destacou, ainda, que em alguns meses ficou sem receber ou recebeu valores inferiores ao correspondente ao auxílio-alimentação. Dessa forma, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de adicional noturno, adicional de periculosidade e auxílio-alimentação, devidamente atualizados e com todos os reflexos remuneratórios. (ev. n. 01).A magistrada da origem analisando os autos, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO o direito da parte autora a perceber o adicional noturno enquanto perdurarem as condições laborais narradas, bem como CONDENO o Estado de Goiás ao pagamento do adicional noturno (e seus reflexos) referente ao serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/90 devendo referido percentual incidir até a entrada em vigor da Lei nº 20.756/2020, a partir da qual o respectivo adicional será de 20% (vinte por cento) nos termos da novel legislação, observada a prescrição quinquenal. (ev. 16). Irresignado, o Estado interpôs recurso inominado argumentando, em suma, que não há previsão legal ou contratual de pagamento de adicional noturno a agente temporário, colacionando os temas 551 e 1344 do STF. (ev. 19).Pois bem. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007,§1º, CPC), portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem contrarrazões.A controvérsia limita-se a verificar se há divergência no entendimento do acórdão proferido nestes autos quanto ao entendimento fixado pelo STF nos Temas 551 e 1344.Em proêmio, cumpre pontuar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento segundo o qual os direitos sociais preconizados pelo art. 7º da CF/88, aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX, art. 37, da CF/88 (Precedentes: AREAgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012).Nesse cotejo, o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal. Outrossim, o desempenho das funções em regime de revezamento não inibe o pagamento do referido adicional, conforme orientação estampada nas Súmulas 213 e 214 do STF, vejamos: “Súmula 213 – É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Súmula 214 – A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional”.Observa-se que, no caso, a parte autora era detentora de cargo temporário, sendo-lhe aplicado o Decreto 7.474/2011 que, no seu §1º, art. 1º, dispõe que o Vigilante Penitenciário Temporário não será remunerado por subsídio, o que é corroborado por suas fichas financeiras anuais.Dessa forma, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.404/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pois foi no sentido de que “aos servidores que percebem subsídio, permite-se o pagamento de valores adicionais que retribuam o exercício de atividades excepcionais e eventuais”.Já em relação ao Tema n. 551 do STF, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. (Tema 551 do STF – RE: 1066677 MG, Relator Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020).Recentemente, no julgamento do RE 1.500.990/AM (Tema 1344 – julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024), o STF revisitou o assunto e fixou tese mais abrangente. Confira-se a ementa do julgado:Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024) – grifo nosso. A respeito do tema, foi protocolado Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77.2021.8.09.0011, perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, que deu origem ao Tema 15 e consequentemente, culminou na edição da Súmula n. 91, nos seguintes termos: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344”.Insta enfatizar que, em se tratando de contratação temporária, o regime jurídico aplicável possui natureza especial, sendo regido por legislação própria, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as vantagens pecuniárias devem estar expressamente previstas na legislação específica ou, subsidiariamente, no instrumento contratual firmado entre as partes.In casu, verifica-se que as Leis Estaduais n. 13.664/2000 e n. 20.918/2020, que disciplinam a contratação temporária no âmbito estadual, não contemplam previsão específica que assegure o adicional noturno aos contratados por tempo determinado.Assim, ausente respaldo normativo ou contratual para a concessão do adicional noturno, imperiosa se faz a reforma da sentença para julgar improcedente tal pedido inicial.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Considerando que o recorrente percebeu no período de vigência do contrato a gratificação de risco de vida, a concessão do adicional de periculosidade configuraria bis in idem.Por sua vez, a Lei n.º 17.485/11, que instituiu a Gratificação de Risco de Vida no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, dispõe em seu art. 1º, II, ''d'', o adicional de risco de vida a ser pago no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), vejamos: “Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte: (…) II - a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores: (…) d) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo; (...).”Destaca-se que o artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual n.º 15.674/2006, que previa a forma escalonada de incidência da gratificação de risco de vida, conforme o grau de exposição ao risco, foi declarado inconstitucional.Em virtude de posicionamento divergente acerca do aludido tema, em 09/07/14, foi instaurado e julgado o Incidente de Uniformização de n.º 263377-81.2013.8.09.0000 (201392633770), que decidiu que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade da alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º, da Lei Estadual n. 15.674/2006, sendo a norma expurgada do sistema normativo estadual, o conteúdo do referenciado dispositivo como um todo não foi esvaziado, mantendo-se intacto o direito à gratificação de risco de vida assegurado aos servidores lotados no Sistema Prisional.A Lei Estadual n.º 19.574/2016, no entanto, determinou a redução dos valores da Gratificação de Risco de Vida, conforme prevê o seu art. 1º, III: “Art. 1º São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: (...) III – são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: (...) b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011.”Nesse sentido, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de risco de vida pago no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) foi reduzido em 30%, chegando à quantia de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).Assim, como a celebração do contrato do reclamante se deu após o mencionado marco, a redução estabelecida pela Lei Estadual n.º 19.574/2016 deve ser aplicada ao caso. Dessa forma, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) se mostra correto, de modo que é indevida a complementação pleiteada nesta demanda.DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. No que pertine ao auxílio-alimentação, infere-se dos contracheques jungidos aos autos que o reclamante recebeu mensalmente o referido benefício, não havendo demonstração de eventual redução do montante ou interrupção em eventual período.Assim, não há se falar em diferenças devidas a título de auxílio-alimentação, conforme preconiza o artigo 3°, § 2°da Lei Estadual 19.951/2017, in verbis: “§ 2º É vedado o pagamento da referida vantagem aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, com exceção dos servidores que estejam à disposição de outros Poderes, entidades ou órgãos do Estado de Goiás com ônus para seu órgão de origem”.Destarte, considerando não haver comprovação dos requisitos pertinentes ao recebimento do adicional noturno, bem como, não havendo comprovado por parte da parte autora o recebimento a menor em relação aos adicionais de periculosidade e auxílio-alimentação, merece reforma a sentença objurgada para julgar improcedente os pedidos iniciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao MM. Juízo de origem com as nossas homenagens e cautelas de estilo.Cumpra-se.Intime-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator 02

24/04/2025, 00:00