Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5683633-78.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5683633-78.2023.8.09.0149 REQUERENTE(S): PAULO ALVES LIBÂNIO REQUERIDO(S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA 3 JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA COMO SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DIVERSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 43. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a discussão acerca do direito ou não à ascensão funcional da carreira de praça (Subtenente) para a de oficial (2º Tenente) em decorrência de promoção por ato de bravura, estando o requerente já transferido para a reserva remunerada, indicando a existência de decisões divergentes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nas razões sustenta que o julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais é oposto do que vem sendo decidido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a qual enfrentou o tema e definiram que a promoção por ato de bravura ao posto de 2º Tenente QOAPM, pelos subtenentes que estão na reserva remunerada é legal. 3. Desse modo, requer seja sanada a divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pugnando pela reforma do acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 4. O Ministério Público em atuação perante a Turma de Uniformização, manifestou-se no sentido de se abster de intervir neste feito, pugnando pelo seu regular seguimento, sem a necessidade de intimação para os atos processuais subsequentes (evento n.º 90). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. Da Admissibilidade: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fora interposto de forma tempestiva, bem como o preparo é inexigível até disponibilização de ferramenta que possibilite a emissão respectiva de guia de custas pelos sistemas Projudi/PJD (Súmula 68 da TUJ). 6. Do Mérito: Cinge-se a discussão acerca do direito ou não à ascensão funcional da carreira de praça (Subtenente) para a de oficial (2º Tenente) em decorrência de promoção por ato de bravura, estando o requerente já transferido para a reserva remunerada. 7. Destaca-se que a promoção por ato de bravura é concedida pela administração pública aos policiais e bombeiros militares em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes, da Lei Estadual n.º 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância que vise avaliar o rompimento dos limites normais do cumprimento de um dever. 8. A Lei Estadual n.º 8.000/75, com redação anterior à Lei n.º 21.124/2021, estabelecia que o Subtenente dos quadros especiais, se promovido por bravura, ingressaria no Quadro de Oficiais Auxiliares sem direito a seguir as promoções subsequentes, salvo se se submetesse a concurso para quadro próprio (art. 25, § 4º). 9. Assim, em análise da legalidade estrita, o Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás (integrante do quadro de Praças) poderia ser promovido por ato de bravura, à patente de 2º Tenente, primeiro posto do Quadro de Oficiais Auxiliares. 10. Por sua vez, a Lei estadual nº 19.452/2016 cuida do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), preconiza que os Subtenentes promovidos ao posto de segundo tenente em consequência de ato de bravura ou em ressarcimento de preterição ingressarão no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e serão obrigatoriamente convocados ao Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA), garantindo-se-lhes, após a conclusão com aproveitamento, o direito de concorrer às promoções subsequentes. 11. Entretanto, não obstante a previsão na legislação estadual quanto à possibilidade de transposição de carreira de militar em razão de promoção por ato de bravura, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes, decidiu pela impossibilidade de mudança de carreira do servidor sem a prévia aprovação em concurso público, oportunidade em que editou a Súmula Vinculante 43, confira-se: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” 12. Desse modo, embora a legislação estadual permita a promoção do militar para carreira diversa, tal norma encontra-se eivada de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 43, oportunidade em que resulta na impossibilidade constitucional de migração do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. 13. Com efeito, a promoção por ato de bravura, em que pese não dependa de vaga ou interstício mínimo ou curso de formação para sua concessão, ao teor do art. 9º, da Lei Estadual n. 15.704/2006, deverá ocorrer dentro do quadro do qual o militar faz parte, seja de praça ou de oficial. 14. Outrossim, com o advento da Lei Estadual n.º 20.946/2020, houve a revogação dos inciso IV do art. 6º e art. 10 da Lei Estadual n.º 15.704/2006, que possibilitava a promoção de Praças por ocasião da passagem para a reserva remunerada. 15. Portanto, o ato administrativo de indeferimento da promoção por ato de bravura no caso em questão não foi ilegal ou abusivo, tendo apenas impedido a prática de ato vedado, consubstanciado em possível transposição de quadros, que ocorreria caso a promoção fosse concedida. IV. DISPOSITIVO 16. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão mantido, por estes e seus próprios fundamentos 17. Sem custas e honorários advocatícios. -Proposta de Súmula- A promoção por ato de bravura deve ser realizada dentro da mesma carreira a que pertence o policial militar, sendo incabível a promoção formulada por Subtenente ao posto de 2º Tenente, porquanto tratam-se de postos integrantes de carreiras diversas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, oralmente estes autos, em que as partes acima relacionadas, ACORDA a Turma de Uniformização de Interpretação, à unanimidade em conhecer do recurso e desprovê-lo. Votaram, além do Relator, os Juízes Alano Cardoso e Castro, Ana Paula de Lima Castro, Cláudia Sílvia de Andrade, Claudiney Alves de Melo, Felipe Vaz de Queiroz, Fernando César Rodrigues Salgado, Fernando Moreira Gonçalves, Geovana Mendes Baia Moisés, Leonardo Aprígio Chaves, Luís Flávio Cunha Navarro, Márcio Morrone Xaver, Mateus Milhomem de Sousa, Pedro Silva Corrêa, Roberto Neiva Borges e Vitor Umbelino Soares Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Dr. Gerson Santana Cintra. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA COMO SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DIVERSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 43. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a discussão acerca do direito ou não à ascensão funcional da carreira de praça (Subtenente) para a de oficial (2º Tenente) em decorrência de promoção por ato de bravura, estando o requerente já transferido para a reserva remunerada, indicando a existência de decisões divergentes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nas razões sustenta que o julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais é oposto do que vem sendo decidido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a qual enfrentou o tema e definiram que a promoção por ato de bravura ao posto de 2º Tenente QOAPM, pelos subtenentes que estão na reserva remunerada é legal. 3. Desse modo, requer seja sanada a divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pugnando pela reforma do acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 4. O Ministério Público em atuação perante a Turma de Uniformização, manifestou-se no sentido de se abster de intervir neste feito, pugnando pelo seu regular seguimento, sem a necessidade de intimação para os atos processuais subsequentes (evento n.º 90). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. Da Admissibilidade: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fora interposto de forma tempestiva, bem como o preparo é inexigível até disponibilização de ferramenta que possibilite a emissão respectiva de guia de custas pelos sistemas Projudi/PJD (Súmula 68 da TUJ). 6. Do Mérito: Cinge-se a discussão acerca do direito ou não à ascensão funcional da carreira de praça (Subtenente) para a de oficial (2º Tenente) em decorrência de promoção por ato de bravura, estando o requerente já transferido para a reserva remunerada. 7. Destaca-se que a promoção por ato de bravura é concedida pela administração pública aos policiais e bombeiros militares em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes, da Lei Estadual n.º 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância que vise avaliar o rompimento dos limites normais do cumprimento de um dever. 8. A Lei Estadual n.º 8.000/75, com redação anterior à Lei n.º 21.124/2021, estabelecia que o Subtenente dos quadros especiais, se promovido por bravura, ingressaria no Quadro de Oficiais Auxiliares sem direito a seguir as promoções subsequentes, salvo se se submetesse a concurso para quadro próprio (art. 25, § 4º). 9. Assim, em análise da legalidade estrita, o Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás (integrante do quadro de Praças) poderia ser promovido por ato de bravura, à patente de 2º Tenente, primeiro posto do Quadro de Oficiais Auxiliares. 10. Por sua vez, a Lei estadual nº 19.452/2016 cuida do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), preconiza que os Subtenentes promovidos ao posto de segundo tenente em consequência de ato de bravura ou em ressarcimento de preterição ingressarão no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e serão obrigatoriamente convocados ao Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA), garantindo-se-lhes, após a conclusão com aproveitamento, o direito de concorrer às promoções subsequentes. 11. Entretanto, não obstante a previsão na legislação estadual quanto à possibilidade de transposição de carreira de militar em razão de promoção por ato de bravura, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes, decidiu pela impossibilidade de mudança de carreira do servidor sem a prévia aprovação em concurso público, oportunidade em que editou a Súmula Vinculante 43, confira-se: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” 12. Desse modo, embora a legislação estadual permita a promoção do militar para carreira diversa, tal norma encontra-se eivada de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 43, oportunidade em que resulta na impossibilidade constitucional de migração do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. 13. Com efeito, a promoção por ato de bravura, em que pese não dependa de vaga ou interstício mínimo ou curso de formação para sua concessão, ao teor do art. 9º, da Lei Estadual n. 15.704/2006, deverá ocorrer dentro do quadro do qual o militar faz parte, seja de praça ou de oficial. 14. Outrossim, com o advento da Lei Estadual n.º 20.946/2020, houve a revogação dos inciso IV do art. 6º e art. 10 da Lei Estadual n.º 15.704/2006, que possibilitava a promoção de Praças por ocasião da passagem para a reserva remunerada. 15. Portanto, o ato administrativo de indeferimento da promoção por ato de bravura no caso em questão não foi ilegal ou abusivo, tendo apenas impedido a prática de ato vedado, consubstanciado em possível transposição de quadros, que ocorreria caso a promoção fosse concedida. IV. DISPOSITIVO 16. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão mantido, por estes e seus próprios fundamentos 17. Sem custas e honorários advocatícios. -Proposta de Súmula- A promoção por ato de bravura deve ser realizada dentro da mesma carreira a que pertence o policial militar, sendo incabível a promoção formulada por Subtenente ao posto de 2º Tenente, porquanto tratam-se de postos integrantes de carreiras diversas.

24/04/2025, 00:00