Agravo em Recurso Especial 5187126-14.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/05/2026, 16:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 14:30

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JOAO CLAUDIO MONTEIRO MARCONDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/04/2026, 09:03

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