Agravo de Instrumento 5081676-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5081676-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUCAS WILLIAMS NOJOSA DE ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARGO EFETIVO DE POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para permitir a continuidade de candidato em concurso público, com fundamento na alegação de vícios em questões da prova objetiva do certame para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da medida.II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, a fim de permitir a continuidade do agravante no certame público, mediante a anulação de determinadas questões da prova objetiva, sob alegação de ilegalidades e inconsistências.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A análise do agravo de instrumento está limitada ao exame da legalidade da decisão agravada, sendo inviável a apreciação de matérias não enfrentadas na instância de origem. 4. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Tema 485 de repercussão geral, estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação de conteúdo e critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. No caso, não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou erro evidente nas questões impugnadas que justificasse a intervenção judicial, sendo necessária a instrução processual para a devida apuração. 7. A ausência do requisito do perigo de dano também impede o deferimento da tutela, haja vista a possibilidade de reclassificação do candidato, ainda que concluídas as fases do concurso, caso seja reconhecido o direito ao final.Tese de julgamento: “1. A atuação do Poder Judiciário em concurso público restringe-se ao controle de legalidade, sendo vedada a reavaliação do conteúdo de questões e critérios de correção pela banca examinadora, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta. 2. A ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE – RG, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe de 29.06.2015; STF, RE nº 1070361 ED-RG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25.10.2019, DJe de 08.11.2019; TJGO, AI nº 5431627-47.2024.8.09.0051, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe de 24.06.2024; TJGO, AI nº 5082350-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 22.04.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, IV, “B”, DO CPC/15, C/C TEMA 485 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUCAS WILLIAMS NOJOSA DE ALMEIDA contra decisão (mov. 11 – PJD nº 6078159-30.2024.8.09.0051) exarada pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. Depreende-se da decisão recorrida (mov. 11 do feito originário), que a douta magistrada singular indeferiu a tutela de urgência em proveito da parte autora, ipsis litteris: “(…).Primeiramente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. (…).No caso vertente, verifico não está presente na espécie a razoabilidade/probabilidade do direito invocado pela Autora para a concessão da liminar (fumus boni juris), porquanto a intervenção do Poder Judiciário em provas de concurso público é excepcional, sua análise limita-se à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Examinar conteúdo de questões de concurso como pretende a autora faria com que o Poder Judiciário substituísse a banca examinadora nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, o que é defeso, uma vez que violaria o princípio constitucional da separação dos poderes. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE nº 632.853/CE, em regime de repercussão geral (Tema 485 do STF), de que o Poder Judiciário, apenas excepcionalmente, poderá examinar a compatibilidade de conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (…):(…).Levando em consideração que a pretensão da autora pela concessão de continuar no certame, se apoia em um direito que presume ter, e não que comprovadamente tem, a situação se revela incompatível com o intuito da tutela, sendo necessário o regular processamento da presente ação para averiguações de possíveis irregularidades. (…).Ademais, não há que se falar em perigo da demora quando, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado pelo candidato, a parte poderá ser reclassificada, independentemente de se ter encerrado ou não o certame. Ante ao exposto, MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5081676-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.” Inconformado com o decisum, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1, doc. 1). Em suas razões recursais, o agravante alega que propôs a presente demanda em desfavor dos requeridos/agravados, com o propósito de retornar imediatamente ao certame da Polícia Penal do Estado de Goiás (Edital nº 002/2024), no cargo de Policial Penal – 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia, devido à alegada irregularidade das questões nº 03, 08, 37, 50, 62 e 72, da prova versão B. Enfatiza que o edital funciona como a norma interna do concurso público, vinculando candidatos, examinadores e a própria organizadora do certame. Pondera que a avaliação e correção das provas, assim como a atribuição de notas e pontos, são prerrogativas exclusivas da banca examinadora, contudo, não é absoluta, sequer imune à apreciação judicial. Sustenta, nesse compasso, que cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade do processamento do concurso, garantindo a correta aplicação dos critérios objetivos expressos no edital e a conformidade desses critérios com a execução das provas pelos candidatos. Quanto à questão de nº 3 da prova versão B, diz que esta apresenta ambiguidade, que permite ao candidato identificar duas alternativas corretas. Em relação a de nº 8, discorre que sua formulação apresenta inconsistências que justificam a anulação. No tocante à questão de nº 37, verbera que apresenta vícios relacionados à falta de clareza no enunciado. Tangente à questão de nº 50, argui que apresenta erro ortográfico, de maneira a impedir sua compreensão plena. Por sua vez, no que pertine à questão de nº 62, aduz que apresenta inconsistências, além de falhas conceituais que comprometem a correta interpretação e objetividade. Por derradeiro, aduna que a questão nº 62 apresenta uma evidência de plágio, sendo cópia literal de questões utilizadas em outros concursos organizados por bancas como o Instituto AOCP. Em suma, afirma que as supostas ilegalidades perpetradas continuarão a obstar sua correta classificação no certame, impedindo-o de prosseguir no concurso. Ao final, o agravante requer a antecipação da tutela recursal, para lhe atribuir a pontuação das questões nº 03, 08, 37, 50, 62 e 72 - prova versão B, para que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame, até o julgamento do mérito. No tocante ao mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar, para tornar definitiva a anulação das aludidas questões. Recurso dispensado do preparo, em razão do autor/recorrente contar com a benesse da gratuidade judiciária. Conforme decisão anexa no mov. 5, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal. Irresignado com a decisão liminar exarada no mov. 5, a municipalidade manejou agravo interno no mov. 13, doc. 1. Devidamente intimados, somente o segundo agravado, Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, apresentou contrarrazões no mov. 15, doc. 1, propugnando pelo desprovimento do recurso. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, seu ilustre representante, Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior, deixou de manifestar no feito por entender desnecessária a intervenção do Ministério Público (mov. 20). É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento Unipessoal Passo ao exame na forma autorizada pelo artigo 932, inciso IV, alínea “b”, que assim prescreve verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…);IV - negar provimento a recurso que for contrário a:(...);b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do agravo de instrumento. 2. Da natureza do agravo de instrumento Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que seja de interesse público primário, haja vista que a matéria transferida ao Tribunal é a versada no decisum agravado. 3. Da ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pelo Juízo de origem Prima facie, o artigo 300 do Código Processual Civil/2015 delimita, em seu texto, os requisitos para a concessão de tutela antecipada, sendo imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso), ad litteram: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do deferimento ou não da tutela de urgência, importante dizer que trata-se de uma decisão adstrita à livre convicção da Julgadora, valendo-se do seu bom senso e de seu prudente arbítrio, devendo ser reformada apenas se verificar ilegalidade ou teratologia. No caso em epígrafe, a magistrada atuante em primeiro grau, após analisar as provas consubstanciadas ao processo, indeferiu a tutela de urgência, por entender que “(…). a intervenção do Poder Judiciário em provas de concurso público é excepcional, sua análise limita-se à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.” (mov. 11). Deveras, no presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente. Com propriedade e esmero, asseverou a insigne Juíza de Direito condutora da demanda principal (mov. 11), ipsis litteris: “Levando em consideração que a pretensão da autora pela concessão de continuar no certame, se apoia em um direito que presume ter, e não que comprovadamente tem, a situação se revela incompatível com o intuito da tutela, sendo necessário o regular processamento da presente ação para averiguações de possíveis irregularidades.” Na vertente hipótese, o insurgente questiona o critério de avaliação da Banca Examinadora do citado certame. Insta esclarecer que a atuação do Poder Judiciário se restringe ao controle de legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, eis a tese proclamada pelo Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, cujo leading case é o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.04.2015), ad litteram: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Nesse sentido, aliás, importante destacar o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em âmbito de repercussão geral, in verbis: “(…). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, o que não se verificou na hipótese em análise. (…).” (STF, 2ª Turma, RE nº 1070361 ED- Rg, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25.10.2019, DJe de 8.11.2019). “(…). Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 632.853/CE – RG, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23.04.2015, DJe de 29. 06.2015). Em atenção à ausência do princípio basilar do perigo da demora, conforme decidiu a nobre Julgadora primeva (mov. 11 dos autos de origem), “(…). não há que se falar em perigo da demora quando, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado pelo candidato, a parte poderá ser reclassificada, independentemente de se ter encerrado ou não o certame.” Conclui-se que, na hipótese versada, nenhuma irregularidade constata-se na decisão fustigada capaz de levar a sua reforma, tendo obedecido aos princípios legais inerentes à ação proposta e observados, ainda, o poder de cautela da magistrada, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. A propósito, proclamam os julgados deste Sodalício goiano, in verbis: “(…). 5. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. (…).” (TJGO, 8ª CC, AI nº 5431627-47.2024.8.09.0051, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe de 24.06.2024). “(…). 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada (…).” (TJGO, 7ª CC, AI nº 5082350-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 22.04.2024). Na confluência desse esquadro processual, a decisão recorrida se afigura em harmonia com os parâmetros da legalidade e da razoabilidade. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “b”, do CPC/15, c/c Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 110/md

24/04/2025, 00:00