Execução Fiscal 5607510-04.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5607510-04.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5607510-04.2024.8.09.0117 Autor(a): ESTADO DE GOIAS Ré(u): CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDAMandado nº.: Ofício nº.: ___DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.256.226,24, referente a débitos de ICMS.O débito exequendo está consubstanciado em Certidões da Dívida Ativa - CDAs, que instruem a petição inicial. O exequente requer a citação da empresa executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou garanta o juízo. Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida.A MM. Juíza de Direito da Comarca de Palmeiras de Goiás, Dra. Zulailde Viana Oliveira, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Cezarina–GO, sob o fundamento de que o endereço da empresa executada está situado naquela comarca (mov. 04).A empresa executada, INTERCEMENT BRASIL S.A., por meio de seus advogados, informa o ajuizamento de Ação Anulatória em face do ESTADO DE GOIÁS, tendo por objeto os mesmos débitos que compõem a presente execução fiscal. Alega a ocorrência de prejudicialidade externa, requerendo a suspensão da execução fiscal até a resolução da ação anulatória, sob o argumento de que a questão prejudicial (anulação dos débitos) está sendo discutida em processo distinto, o que poderia gerar decisões conflitantes (mov. 08).Recebida a inicial, determinada a citação do executado (mov. 09).O ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua Procuradoria, manifesta-se nos autos informando ter ciência da Ação Anulatória n. 5361655-24.2023.8.09.0051 e da apólice de seguro garantia apresentada pela executada, INTERCEMENT BRASIL S/A. Reconhece o comparecimento espontâneo da executada, que supre a citação. No entanto, discorda do pedido de suspensão da execução fiscal, argumentando que, apesar da apresentação da apólice, os débitos ainda não estão garantidos, pois não houve o devido aceite formal da garantia. Diante disso, o ESTADO DE GOIÁS requer o prosseguimento da execução e a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD) sobre ativos financeiros em nome da INTERCEMENT BRASIL S.A., no valor atualizado do débito, acrescido de honorários advocatícios. O exequente justifica o pedido de penhora eletrônica pela necessidade de garantir o juízo e assegurar a efetividade da execução, independentemente do resultado da Ação Anulatória. Requer ainda que sejam realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio, conhecidas como “teimosinha” (mov. 23).Proferida decisão analisando o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela executada, INTERCEMENT BRASIL S/A. Inicialmente, o magistrado constata o comparecimento espontâneo da executada aos autos, suprindo a falta ou nulidade da citação, conforme jurisprudência do TJGO. Em seguida, o juiz analisa o pedido de suspensão, observando haver indícios de conexão entre a execução fiscal e a Ação Anulatória n. 5361655-24.2023.8.09.0051, tendo em vista que ambas as ações tratam do mesmo débito. Diante disso, o juiz posterga a análise do pedido de suspensão e determina a intimação das partes para que se manifestem sobre a possível conexão entre as ações, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, e art. 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O juiz fundamenta sua decisão na necessidade de verificar a existência de conexão entre as ações antes de decidir sobre o pedido de suspensão, visando evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual (mov. 24).O ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua Procuradoria, requer o prosseguimento da execução fiscal em face de CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA, atualmente incorporada por INTERCEMENT BRASIL S.A. O pedido decorre da alegação de ausência de conexão entre a execução em questão e uma Ação Anulatória (n. 5361655-24.2023.8.09.0051) proposta pela executada. Sustenta o ESTADO que, apesar de haver semelhança entre as ações, não há que se falar em reunião dos processos, pois a ação anulatória somente poderia suspender a execução caso houvesse garantia do juízo. Ademais, argumenta que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal se dá na prevenção do juízo da execução, o que não ocorre no caso em tela, visto que a Ação Anulatória foi protocolada posteriormente à presente execução. Diante disso, o ESTADO requer o prosseguimento da execução e a apreciação da petição do evento n. 23 (mov. 27).A INTERCEMENT BRASIL S.A., em resposta à decisão do mov. 24, reitera seu pedido de suspensão da execução fiscal. A empresa argumenta que o débito já está devidamente garantido pela apólice de seguro garantia apresentada na Ação Anulatória n. 5361655-24.2023.8.09.0051, e que o ESTADO DE GOIÁS manifestou expressamente sua aceitação à garantia oferecida (mov. 62 da ação anulatória). A INTERCEMENT sustenta que o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo ESTADO DE GOIÁS é contraditório, uma vez que o débito já está garantido. Reforça a existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a execução fiscal, argumentando que a discussão sobre a existência do débito deve ser resolvida na ação anulatória, nos termos dos artigos 313, V, “a” e 921, I, do CPC. Por fim, requer o sobrestamento da execução e o indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros (mov. 29).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.As questões trazidas aos autos colocam em análise a suspensão da execução por ocorrência de prejudicialidade externa, em virtude da existência de ação anulatória tramitando em juízo diverso (ação n. 5361655-24.2023.8.09.0051, Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual), sobre o mesmo débito objeto da presente execução fiscal, a fim de se evitar decisões conflitantes.Inicialmente, é necessário asseverar a impossibilidade de reconhecimento de conexão entre a Ação Anulatória n. 5361655-24.2023.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, com a presente Execução Fiscal, posto que a reunião dos feitos implicaria na alteração de competência absoluta, nos termos da Resolução n. 31/2015 do TJGO.Insta transcrever, para elucidação, dispositivos da Resolução n. 31/2015 da Corte Especial deste Tribunal, que assim disciplinou a competência única e exclusiva para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, vejamos:“O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Corte Especial, no uso de suas atribuições legais,(…).RESOLVE:1º Alterar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, transferindo para o 1º Juiz daquela unidade a competência única e exclusiva para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal promovidas pelo Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Jurídicas de Direito Público, bem como de todas as ações a elas conexas.Art. 2º As execuções fiscais e ações a elas conexas, em curso nas demais Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, serão redistribuídas à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital, para processamento e julgamento perante o 1º Juiz, a partir da data de vigência desta Resolução.Art. 3º As demais ações, que não sejam de natureza executória fiscal ou a ela conexas, que estejam tramitando perante o 1º Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, serão redistribuídas, de forma equitativa e aleatória, às demais Varas Fazendárias Estaduais, a partir da data de vigência desta Resolução.Art. 4º Todo o acervo de execuções fiscais e as demandas a elas conexas deverão ser objeto de digitalização, para que os processos tenham curso em ambiente digital. Grifei.Denota-se que a existência de Vara Especializada com competência fixada em razão da matéria, impõe a necessária observância aos preceitos do §1º do art. 327 do CPC, fato que, se não considerado, provocará modificação da competência absoluta, no caso, a do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, já que a ação anulatória está em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, não sendo, portanto, competente para julgar a execução fiscal, sendo que a cumulação de processos aconteceria em juízo incompetente para análise de uma das demandas.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Seção deste Regional entendem pela impossibilidade de reunião entre ação anulatória de débito ajuizada anteriormente à execução fiscal correlata, quando o juízo da primeira não é Vara especializada em execução fiscal, por implicar em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo suscitado”. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005006-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/05/2019, Intimação via sistema DATA: 13/05/2019)". Grifei.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião das ações conexas deve ocorrer perante o juízo prevento, assim considerado aquele em que primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. 2. In casu, o entendimento consolidado perante este Tribunal e no STJ é no sentido de que deve haver conexão da ação anulatória com a execução fiscal na hipótese de prevenção do juízo da execução, ou seja, se o registro ou a distribuição da ação executiva tiver ocorrido previamente ao da anulatória. 3. Contudo, não é possível a reunião de ação anulatória e execução fiscal quando o juízo prevento não tiver competência para processar e julgar execuções fiscais, pois a competência funcional é absoluta. 4. Caso em que não é possível a reunião dos processos na Vara de execuções fiscais, pois o juízo prevento é o juízo da ação ordinária, devendo as ações tramitarem separadamente. 5. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo Substituto da 1ª VF de Erechim/RS, o suscitado. (TRF-4 - CC: 50310989420224040000, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 09/03/2023, SEGUNDA SEÇÃO). Grifei.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de pretensão de suspensão da execução fiscal afastada pela Corte de origem, ante a ausência de conexão entre execução e ação ordinária (ação anulatória) e inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no sentido da impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1883576 SP 2020/0169831-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE E A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o ajuizamento posterior de execução fiscal, perante a vara especializada, não modifica a competência para julgamento da ação anulatória de débito, intentada anteriormente. Assim, por analogia, não há que se falar em remessa imediata da execução fiscal para o juízo da ação anulatória. 2. No caso, cabe o parcial provimento do recurso, para determinar que o Juiz a quo atente para a possibilidade de conexão por prejudicialidade e decida sobre a suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, 5ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5444939-08.2021.8.09.0177, Relator: Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 13/12/2021).Logo, deve ser afastada a regra da conexão, prevista no art. 55 do CPC e, por consequência, as ações devem continuar tramitando em separado.Porém, embora não seja o caso de reunião dos processos, necessário salientar que a solução da controvérsia apresentada na ação anulatória repercutirá no deslinde e no desfecho da execução fiscal e dos embargos à execução, isto é, cuida-se de prejudicialidade externa.Dessa forma, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, imperiosa a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução, conforme determinam o artigo 313, inciso V, alínea “a” e o artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil:Art. 313. Suspende-se o processo:(…)V – quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.Art. 921. Suspende-se a execução:I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado para reconhecer a prejudicialidade externa e determinar a suspensão da execução fiscal, conforme se observa no seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Há conexão entre ações de execução, de embargos à execução e ação anulatória. 2. Ações conexas não importam em reunião dos feitos quando implicar alteração de competência absoluta. 3. As Resoluções nº 22/2014 e 33/2015, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, definiram a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município de Goiânia é autor, e seus incidentes. Por se tratar de competência em razão da matéria e de natureza absoluta, não admite interferência oriunda das hipóteses de prorrogação da competência, como a conexão, pois elas aplicam-se exclusivamente às regras de competência relativa. 4. Malgrado haja conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, não se atrai a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. 5. Conquanto não seja o caso de reunião dos processos, necessário salientar que a solução da controvérsia apresentada na ação anulatória repercutirá no deslinde e no desfecho da execução fiscal e dos embargos à execução (prejudicialidade externa), razão pela qual, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, imperiosa a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução, conforme determinam o artigo 313, inciso V, ‘a’, e o artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, 5ª Câmara Cível, 5627029-03.2023.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Marcus da Costa Ferreira, DJ de 07/11/2023). Grifei.Disso não destoa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera ‘possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto’ (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 680.048/RJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2016). Grifei.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que o respectivo crédito está sendo discutido em embargos à execução fiscal, ação anulatória ou declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária, está condicionada não só ao oferecimento de garantia idônea, como também à relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como decidido pela Primeira Seção no REsp n. 1.272.827/PE, repetitivo (tema 526) e nos termos dos arts. 919, § 1º, e 921, inc. II, do CPC/2015. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se concluir por eventual atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para o fim de impedir o prosseguimento da execução fiscal, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo noticia que, na anulatória, a tutela provisória se limitou "a determinar a aceitação da garantia, consistente no seguro-garantia, a fim de que o crédito não seja óbice à emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como para determinar a não inscrição do débito no CADIN, até o ajuizamento da Execução Fiscal para onde a garantia seria transferida e reavaliada".5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2119972 RJ 2024/0020707-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024).Ademais, a execução fiscal encontra-se devidamente garantida.Diante do exposto, reconheço a prejudicialidade externa e DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 313, V, 'a' e 921, I, ambos do CPC, até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação anulatória.Intimem-se. Cumpra-se.Varjão, 22 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00