Habeas Corpus Criminal 5261926-13.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 5261926-13.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Daniel dos Passos Araújo Paciente: José Paulo dos Santos Relator: Des. Adegmar José Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] HABEAS CORPUS Número: 5261926-13.2025.8.09.0000 Comarca: Goiânia Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado DANIEL DOS PASSOS ARAÚJO, inscrito na OAB/GO nº 58.670, em favor de JOSÉ PAULO DOS SANTOS, qualificado e nascido em 03/05/1993, indicando como autoridade coatora o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO. Extrai-se dos autos originários, sob o protocolo 5510976-36.2023.8.09.0051, que no dia 08/08/20234 (mov. 01), o paciente foi preso em flagrante delito em razão da suposta conduta tipificada nos arts. 140 e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.343/06, perpetrada contra sua companheira, vítima S.P.S.. Na sequência, em 06/08/2023 (mov. 12), a juíza a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória cumulada com o pagamento de fiança, sendo esta revogada a posteriori, no dia 07/08/2023 (mov. 28). Inquérito Policial acostado à mov. 44. Em seguida, no dia 10/07/2024, foi oferecida a denúncia (mov. 93), imputando ao paciente a prática do crime descrito no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. A exordial acusatória foi recebida na mesma data (mov. 94). Sobreveio sentença extintiva da punibilidade em relação aos delitos de ameaça e injúria, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Diploma Penal (mov. 103). À mov. 129, verifica-se que, em razão de ter sido citado por edital e não ter constituído advogado ou comparecido em Juízo, o órgão ministerial de primeiro grau requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. Em seguida, a prisão preventiva foi decretada em 31/03/2025 (mov. 144). Depois, o acusado, representado pela Defensoria Pública, requereu a revogação da prisão preventiva, apresentando endereço e telefone atualizados (mov. 154). Novamente, o Ministério Público de primeiro grau, em 04/04/2025, ante a ausência dos fundamentos para subsistência da medida coercitiva, manifestou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 172). Na data de 05/04/2025, em audiência de custódia, o magistrado a quo do plantão judiciário da Macrorregião 1, revogou a segregação preventiva nos seguintes termos (mov. 184): “(…) Em regra, não cabe ao Juiz Plantonista o exame acerca da manutenção ou não do mandado de prisão, pois expedido pelo Juiz natural do feito, sendo de competência deste analisar eventual insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão. De forma excepcional, entretanto, o magistrado plantonista pode analisar a necessidade de manutenção da prisão. É o caso dos autos, pelos seguintes motivos. No caso dos autos, após a análise minuciosa dos elementos cognitivos carreados aos autos, não mais verifico a caracterização do periculum libertatis, encontrando-se sobremodo afastadas as situações de necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo qualquer ameaça ou efetivo risco para a regular instrução processual ou aplicação da lei penal. Digo isso porque a prisão do autuado teve por fundamento o descumprimento das medidas cautelares impostas na ocasião da concessão de liberdade provisória, quais sejam, comparecimento aos atos do processo sempre que intimado, não mudar de endereço sem previa comunicação do juízo e manter seu endereço atualizado. Em razão do acusado não ter sido encontrado, foi decretada a sua prisão preventiva e determinada a suspensão do processo. Agora, com o cumprimento do mandado de prisão preventiva, o autuado forneceu seu endereço atualizado e constituiu defensor, não sendo necessária a manutenção dele no cárcere. Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial de evento 172, REVOGO a prisão preventiva do acusado JOSÉ PAULO DOS SANTOS. Mantenho as medidas cautelares fixadas anteriormente, abaixo descritas, devendo o custodiado ser intimado delas e advertido de que novo descumprimento poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva: (…) EXPEÇA-SE de alvará de soltura, determinando seja o custodiado colocado imediatamente em liberdade, salvo se preso por outro motivo.” Na petição inicial, o impetrante alega a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciando-se o primeiro pelas múltiplas ilegalidades apontadas: ausência de comunicação ao juízo e à família, falsidade documental, desrespeito à extinção da punibilidade e falta de fundamentação do mandado. O segundo decorre do fato de o paciente estar preso há mais de 48 horas sem controle judicial, em condições de manifesta irregularidade. Assim, sustenta o impetrante, em síntese: a) ilegalidade da prisão preventiva, uma vez que fora extinta a punibilidade do paciente em relação aos crimes imputados; b) a demora na comunicação da prisão ao juízo competente; c) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requer a concessão da ordem, em sede liminar, para revogar a prisão preventiva, determinando-se a expedição do competente Alvará de Soltura. Subsidiariamente, pugna pela concessão da liberdade condicionada às cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo. Documentação anexada. A liminar foi indeferida em plantão judiciário realizado no dia 04/04/2025 (mov. 04). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opinou no sentido de ser declarada prejudicada a ordem buscada pela prejudicialidade do mandamus (mov. 15). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ PAULO DOS SANTOS, sob o fundamento de que sofre constrangimento ilegal, decorrente da prisão preventiva. De pronto, sobrelevo a prejudicialidade do pedido, haja vista que a pretensão deste writ já foi alcançada pelo paciente, no juízo de origem, tendo em conta que, no dia 05/04/2025, o juízo plantonista da Macrorregião 1 revogou a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares diversas e, em consequência, determinou a expedição de Alvará de Soltura, efetivamente cumprido em na referida ocasião - 05/04/2025 (mov. 204 autos originais). Afastado, portanto, o fato originador da impetração, fica prejudicado o pedido, porque dele exaurido o objeto da causa de pedir, conforme dispõem os arts. 659 do Código de Processo Penal e 186, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis: “O relator pode declarar o habeas corpus prejudicado por decisão monocrática se verificar que já cessou a violência ou a coação, bem como nos demais casos de perda de objeto” Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 186, § 2º, do RITJGO, por decisão monocrática, julgo o pedido prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto. Intimem-se. Após, ocorrida a preclusão temporal, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se os autos, por findos. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

24/04/2025, 00:00