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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PAULO SERGIO POVOA BORGES

CPF 050.***.***-69

Autor

SEBASTIAO DE SOUZA PORTO FILHO

CPF 655.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/06/2022, 16:10

Transitado em Julgado em 17/06/2022

17/06/2022, 16:10

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445566/2022

Protocolizada Petição 445566/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de PAULO SÉRGIO PÓVOA BORGES e SEBASTIÃO DE SOUZA PORTO FILHO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/05/2022 e término em 06/05/2022 o prazo para SEBASTIÃO DE SOUZA PORTO FILHO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376983/2022

Protocolizada Petição 376983/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2022

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 29/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202201001060. Publicação prevista para 29/04/2022)

legal