Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5812439-16.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5812439-16.2024.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Ação para Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ajuizada por Edgar Sousa De Freitas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. Pugna a parte autora pela concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, tendo em vista que possui doença incapacitante para o trabalho e para a vida independente, além de não possuir condições financeiras para arcar com suas necessidades básicas. Contestação apresentada nos eventos 08/09. Estudo socioeconômico juntado no evento 18. Laudo médico pericial juntado no evento 25. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. DECIDO. Em relação a alegada prescrição do fundo de direito, verifica-se que não configurada, uma vez que o art. 103, § único da lei n.8.213/91, determina que a prescrição atinge apenas as parcelas não pagas, anteriores a cinco anos, não podendo estas serem discutidas, mas o direito a percepção do benefício continua. Analisando o feito, verifico que a presente ação não desafia a produção de qualquer outra prova além da existente nos autos, encontrando-se o feito pronto para receber sentença, razão pela qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos cumulativos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, são eles: i) ser portador de deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registro que se considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Ressalto ainda o entendimento predominante dos Tribunais acerca da possibilidade de reconhecimento de impedimento de longo prazo em caso de constatação de incapacidade temporária, desde que verificada a sua duração mínima pelo prazo de 02 (dois) anos, previsto no art. 20 §10.º da Lei n.º 8.742/93. Nesse sentido, vejamos a Tese firmada no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização – TNU – e o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art. 21- A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe: ‘O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada [...]’. Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 3. No caso, a perícia médica judicial (fls. 101/105) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária, sem estimativa de melhora, em razão de lumbago com ciática (CID M 54.5), que impede a requerente de exercer suas atividades habituais - camareira - devido a profundas dores lombares. [...] 7. Apelação desprovida. Juros e correção monetária alterados de ofício. Honorários recursais arbitrados.” (AC 0007922- 48.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/06/2021 PAG.). Quanto ao critério econômico, a lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo, sendo a família composta pela parte autora, o cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Porém, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232- 1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme o caso concreto, segundo fatores que possibilitem a constatação da hipossuficiência da requerente, figurando o critério objetivo legal apenas como um norte também a ser observado. Analisando o caso concreto, nota-se que o laudo pericial apresentado pelo expert (evento 25), constatou incapacidade total e permanente. Veja-se: Periciado trabalhador braçal rural (lavrador), vítima de trauma em membro inferior direito, cursando com fratura de tornozelo, realizou cirurgia com colocação de órtese metálica, relata que permanece com dor local e restrição parcial da mobilidade, além disso é portador de doença degenerativa do joelho direito (gonartrose), propiciando dores locais com restrição importante da mobilidade articular, bem como marcha claudicante. A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada. Quanto ao estudo socioeconômico, a perita atestou que: Sr. Edgar é um homem de 57 anos de idade. O mesmo me relata que a dois anos se encontra em acompanhamento médico pela rede pública de saúde UBS, devido problemas de saúde que se encontra, CID 10: M17: ganartrose (artrose do joelho) e CID 10: T93.1 sequelas de fratura do fêmur. Nota-se que o requerente tem dificuldades de locomoção, devido os problemas de saúde, pois a artrose nos joelhos causa dor e rigidez, onde afeta a capacidade de andar e realizar atividades diárias. As despesas são realizadas pelo requerente que faz bicos como artesão de tábuas de carne, as despesas assim descritas: farmácia R$ 100,00 (cem reais), gás R$ 120,00 (cento e vinte reais), gêneros alimentícios R$ 200,00 (duzentos reais) e aluguel R$ 200,00 (duzentos reais), despesas com água e energia ja são inclusos no aluguel. O requerente é vulnerável economicamente e emocionalmente, a concessão do BPC LOAS contribuíra para proporcionar acesso a direitos básicos que devem ser entendidos como indispensáveis a manutenção digna de sobrevivência. Dessa forma, considerando o acima exposto, conclui-se que o parte autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho, bem como é possível constatar que a incapacidade da autora a impossibilita de sustentar o básico da vida, como alimentação e assistência médica, frente a enfermidade que a acomete, enquadrando-se a uma circunstância de miserabilidade social. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER em favor da parte autora o BENEFÍCIO LOAS – IDOSO, desde a data do dia do requerimento administrativo, formulado em 17/10/2023, e, b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, incidindo sobre o montante juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da data de citação, e correção monetária pelo IPCAE, a partir da respectiva data de vencimento de cada parcela, salvo as parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação, por prescritas. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da soma das parcelas vencidas (súmula 111, STJ). Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte contrária para oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Tribunal Regional Federal. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00