Acordo de Não Persecução Penal 5220739-70.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Paranaiguara - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

UALISSON JOSE DE SOUZA

CPF 107.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/06/2025, 16:26

01/04/2025

30/06/2025, 16:26

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Juntada -> Petição

24/04/2025, 14:07

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (15/04/2025 18:38:46))

24/04/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte Ré: Ualisson Jose De Souza Em análise aos autos, constata-se o cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal em relação ao acusado UALISSON JOSÉ DE SOUZA, conforme consta no evento 62.No evento 65, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento do ANPP.É cediço que, cumprida as condições impostas quando da celebração do ANPP, o Juiz declarará extinta a punibilidade do(a) investigado(a), nos termos do §13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado UALISSON JOSÉ DE SOUZA, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.Intime-se o investigado. Cientifique-se o Ministério Público.Caso não seja encontrado o investigado, dispenso a intimação deste, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.Não havendo outras pendências a serem consideradas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada através do sistema eletrônico.Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente)JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5220739-70.2023.8.09.0137Parte

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ualisson Jose De Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 15/04/2025 18:38:46)

23/04/2025, 14:45

On-line para Paranaiguara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 15/04/2025 18:38:46)

23/04/2025, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2025, 18:38

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 15:58

Juntada -> Petição

13/02/2025, 14:34

Por DANIELA LEMOS SALGE (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/02/2025 13:43:42))

13/02/2025, 14:34

On-line para Paranaiguara - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/02/2025 13:43:42)

11/02/2025, 14:49

Manifestação Ualisson

11/02/2025, 13:43

Término da Suspensão do Processo

06/01/2025, 03:00

Manifestação Ualisson setima e oitava parcela

12/12/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 18:38

Decisão

•30/04/2024, 18:33

Despacho

•11/01/2024, 18:43

Decisão

•02/12/2023, 08:17

Decisão

•08/04/2023, 12:17

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