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ReclamacaoIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JUIZO DA 2 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE GOIANIA

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

FERNANDO DE NAPOLE AZEVEDO

CPF 698.***.***-00

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ALAN MARQUES PAULA

OAB/GO 32601•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (31/01/2025 18:59:23))

10/02/2025, 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (31/01/2025 18:59:23))

10/02/2025, 03:08

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Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (31/01/2025 18:59:23))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (31/01/2025 18:59:23))

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 04/02/2025 - DJE N° 4127

MP Responsável Anterior: Fabiana Lemes Zamalloa do Prado <br> MP Responsável Atual: Ana Paula Antunes Vieira Nery

MP Responsável Anterior: Ana Paula Antunes Vieira Nery <br> MP Responsável Atual: Fabiana Lemes Zamalloa do Prado

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 31/01/2025 18:59:23)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando De Napole Azevedo - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 31/01/2025 18:59:23)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 31/01/2025 18:59:23)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC)

P/ O RELATOR

NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO

Despacho -> Mero Expediente

P/ O RELATOR

NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO

legal