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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298988-31.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LUSIMAR RODRIGUES DA SILVAAGRAVADO: ESTADO DE GOIASRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de documentos capazes de atestar, com certa margem de firmeza, que a agravante não pode arcar com as despesas do processo, mas à guisa da garantia constitucional que assegura o acesso à justiça (art. 5º, XXXV CF/88), e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade, mas autorizou, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUSIMAR RODRIGUES DA SILVA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual – Cumprimento de Sentença Coletiva da Comarca de Goiânia,Suelenita Soares Correia, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pela agravante em desfavor do ESTADO DE GOIAS indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (Autos n. 6060951-33.2024.8.09.0051, mov. n. 18). Em suas razões, sustenta a recorrente que faz jus à concessão da gratuidade pretendida, pois suas despesas fixas consomem a maior parte de sua remuneração mensal. Nesse particular, sustenta que possui salário líquido de R$ 8.816,95 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), que suas despesas cotidianas somam aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de modo que lhe resta apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto as custas judicial alcançam a importância de R$ 1.756,88 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do Agravo, com a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que sejam reduzidas em 50% (cinquenta por cento), e parceladas. Ausente a angularização processual na origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dispensado o preparo diante do objeto da lide1, adentro ao exame do recurso. Em proêmio, impende salientar que nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, bem como do enunciado de Súmula n. 78, desse TJGO, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Importa consignar, de início, que a devolutividade estrita do agravo de instrumento, enquanto recurso secudum eventum litis, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, nos limites em que fora proferida. Assim sendo, é vedado à Corte revisora apreciar questões ou documentos que não foram levados a conhecimento do juiz singular, ante o risco de supressão de grau de jurisdição, razão pela qual os documentos apresentados exclusivamente em sede de agravo não comportam conhecimento. O recurso, portanto, será analisando tendo por base, exclusivamente, o acervo documental constante dos autos originários. Pois bem, nos termos do art. 98, "caput", do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, disciplinando o art. 99, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil a formulação de tal requerimento, autorizando o § 2º do artigo citado, o indeferimento do pedido quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Cabe salientar que a tão só alegação de insuficiência financeira não serve para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, pois a declaração de que trata o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil gera presunção relativa, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada carência, uma vez que, não havendo demonstração de que a parte não tenha, efetivamente, condições de pagar as custas, não é possível conceder a benesse. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado de súmula n. 25, dessa e. Corte Estadual, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, observa-se que a demandante/agravante, após regularmente intimada para comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentou, perante o juiz de primeiro grau, um extrato bancário relativo ao mês 12/2024, recibo da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2023, que registra total de rendimentos tributáveis de R$ 148.539,85 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), e dois contracheques referentes a setembro e novembro de 2024, que indicam remuneração líquida de R$ 8.816,95 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos). Por outro lado, no tocante às suas despesas ordinárias, autora limitou-se a afirmar genericamente que elas giram em torno de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sem, no entanto, colacionar qualquer tipo de documento comprobatório nesse sentido. Ora, cumpria a requerente demonstrar, por meio de documentos atualizados, a alegada hipossuficiência financeira, notadamente contas de água, aluguel, condomínio, escola, plano de saúde, medicamentos, entre outros, a fim que restasse demonstrado que o valor de sua remuneração efetivamente se encontra consideravelmente comprometido pelas suas despesas ordinárias. A tão só alegação de que seus gastos mensais são altos, por si só, não se presta a comprovar o direito à benesse pretendida, até mesmo porque, diga-se de passagem, o valor que ainda resta à autora após a subtração daqueles que seriam de suas despesas cotidianas, ainda é considerável (R$ 3.000,00). Consigne-se que o extrato bancário jungido aos autos originários não aproveita a promovente, pois com exceção do registro “PG LUZ/GAS”, não é possível verificar, a partir dele, a natureza dos demais gastos ali registrados, já que a maioria deles se refere a transferências bancárias via pix – inclusive, uma única transferência de quase a totalidade de sua remuneração (02/12/2024 – 301027), o que sugere que a promovente movimenta uma segunda conta bancária. Repita-se, nos termos do enunciado de súmula n. 25 dessa e. Corte Estadual, a gratuidade da justiça somente pode ser deferida quando restar comprovada a efetiva impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais. Em outras palavras, a mera presunção não basta para que a benesse seja deferida. Além disso, em se tratando de agravo de instrumento, é vedado à Corte revisora apreciar questões ou documentos que não foram levados a conhecimento do juiz singular. Malgrado todo o acima dito, levando em consideração a garantia constitucional que assegura o acesso à justiça (art. 5º, XXXV CF/88), bem como visando prestigiar a previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a juíza singular ainda autorizou, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas. Em casos similares, confiram-se a jurisprudência desse e. TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5313268-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 – Grifado) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO EM 10 VEZES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I. É relativa a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária em virtude da inteligência do § 2º do art. 99 do mencionado Diploma Legal. II. À míngua de novas provas ou mesmo de documentos que comprovem que as despesas superam ou igualam aos ganhos, não há como concluir pela insuficiência financeira do agravante. III. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5342559-86.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024 – Grifado) Diante desse contexto, tem-se por irrepreensível a decisão recorrida, que com percuciência, aplicou o direito à hipótese. Ao teor do exposto, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo de Instrumento interposto e, nego-lhe provimento, para manter, na íntegra, a decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça e autorizou, de ofício, o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator1Vide AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo