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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

EDILENE MAGALHAES SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/10/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 24/10/2023

30/10/2023, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1046163/2023

Protocolizada Petição 1046163/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2023 Petição Nº 976904/2023 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Negado seguimento ao recurso de EDILENE MAGALHAES SANTOS - Petição Nº 2023/00976904 - RE no AgRg AREsp 2269766

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0976904 - RE no AgRg no AREsp 2269766 - Publicação prevista para 18/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1004221/2023

Protocolizada Petição 1004221/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/10/2023

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 991044/2023

Protocolizada Petição 991044/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/10/2023

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 28/09/2023 Petição Nº 976904/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

legal