Execução Fiscal 5141207-97.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5141207-97.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5141207-97.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Na mov. 115, a parte executada comprova o pagamento administrativo do débito, bem como deposita judicialmente o valor correspondente aos honorários advocatícios, perquirindo a extinção da ação.3. Instado, o exequente confirma a quitação da dívida e manifesta pela expedição do competente alvará e, pela extinção da ação (ev. 120).4. Custas pagas, ev. 135.É o relatório. Decido.5. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, comprovada a satisfação da execução, em razão do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, deve ser a execução fiscal extinta.6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.8. No mais, tratando-se de quantia(s) incontroversa(s), quanto ao(s) numerário(s) penhorado(s) nos autos - mov. 115, doc. 03, DETERMINO:9. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 1.734,75 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) - ev. 115, doc. 03, relativo aos honorários advocatícios, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária mencionada pela municipalidade (mov. 120).10. Na oportunidade, promova:11. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).12. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 13. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.14. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.15. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.16. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.17. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.18. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00