Procedimento Comum Cível 0038412-05.2017.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 0038412-05.2017.8.09.0090Requerente(s): DENIO BERTILHO DA SILVA EPPRequerido(a,s): ESTADO DE GOIAS SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória ajuizada por Denio Bertilho da Silva EPP em desfavor do Estado de Goiás e Celg Distribuição S/A, partes já qualificadas nos autos.Narra a inicial que o Estado de Goiás está exigindo tributo sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, uma vez que nas contas de energia, integram a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços — ICMS — as tarifas de uso e distribuição do sistema de energia elétrica, respectivamente chamadas de TUSD e TUST.Assim, pugna a parte autora para ser afastada da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica a incidência do TUST e a TUSD, além de restituição dos valores pagos.A decisão de evento nº 03, arquivo 06, fls. 40-42 dos autos físicos, deferiu, em 12/07/2017, o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação.O Estado de Goiás interpôs agravo de instrumento em razão do deferimento da tutela de urgência, o qual foi conhecido e rejeitado (evento nº 03, arquivo 14, fls. 328-334 dos autos físicos).Citada, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento nº 03, arquivos 07, fls. 85-105 dos autos físicos) requerendo, de início, a suspensão do feito, considerando a ação popular nº 5038052.61.2017.8.09.000. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do imposto e, por isso, requereu a improcedência dos pedidos.Citada, a requerida Celg Distribuição S/A apresentou contestação (evento n 03, arquivo 08, fls. 128-142 dos autos físicos) na qual impugnou, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, arguiu regularidade da cobrança do tributo e, por consequência, pugnou pela procedência dos pedidos.Realizada a audiência, restou infrutífera (evento nº 03, arquivo 11, fls. 203 dos autos físicos).Réplica no evento nº 03, arquivo 13, fls. 287-297 dos autos físicos.Intimadas para especificação de provas, o autor e a requerida Celg Distribuição S/A requereram o julgamento antecipado da lide (evento nº 03, arquivo 13, fls. 301-302 dos autos físicos).A decisão de evento nº 03, arquivo 14, fls. 377 dos autos físicos, determinou a suspensão do feito.Com o julgamento do REsp 1.699.851-TO, REsp 1.692.023-MT, REsp 1.734.902-SP, REsp 1.734.946-S - Tema 986 do STJ, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem (evento nº 18). A requerida, Celg Distribuição S/A, manifestou-se no evento nº 21 alegando sua ilegitimidade passiva e requereu a improcedência do pedido inicial, considerando o julgamento do tema 986 do STJ, bem como a prescrição.O autor requereu a suspensão da cobrança do ICMS com a base na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), sobre o consumo de energia da Unidade Consumidora 10018218391 em seu nome, no período de 12/02/2017 até publicação do Tema Repetitivo 986/STJ, conforme liminar concedida (evento nº 23).O Estado de Goiás, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento nº 26).No evento nº 39 a parte autora manifestou-se acerca da ilegitimidade passiva alegada pela requerida Celg Distribuição S/A, pugnando por sua rejeição e o prosseguimento do feito.Na sequência, a parte ré Celg Distribuição S/A reiterou o pedido de improcedência.É o relatório. Decido.A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Preliminarmente, acerca da ilegitimidade da concessionária de energia elétrica, resta pacificado o entendimento de que por ser mero sujeito de arrecadação, não é parte legítima para figurar no polo passivo das ações declaratórias de inexigibilidade de ICMS incidentes sobre tarifas relativas à transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Confira:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586349-75.2021.8.09.0170 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): Ceramica Sol Nascente Ltda - Me APELADA (S): Enel Distribuição RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. ILEGALIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA TUST E TUSD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA MESMO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde se discute a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, porquanto é apenas arrecadadora do tributo instituído pelo Estado de Goiás. 2. Admite-se a emenda da petição inicial para alteração do polo passivo da demanda, mesmo após a citação e apresentação de contestação, quando o ato não altera o pedido ou a causa de pedir, evitando-se com isso o ajuizamento de nova ação em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e economia processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (destaquei) (TJ-GO - AC: 55863497520218090170 CAMPINORTE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Campinorte - Vara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023) Desta feita, acolho a preliminar arquida para reconher a ilegitimidade da concessionária do serviço público para responder pela demanda.Superada tal questão, inexistentes demais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.No mérito, o pedido autoral é improcedente.Depreende-se que a parte autora, consumidora de energia elétrica, alega que o requerido promove a cobrança ilegal e de forma equivocada do ICMS incidente sobre parcelas de TUSD, TUST e encargos setoriais constantes das faturas de energia elétrica, inclusas na base de cálculo do imposto, todavia, estas deveriam incidir exclusivamente sobre a energia efetivamente consumida.Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi suspenso em virtude do REsp nº 1699851/TO, em sede de repetitivos (Tema 986), sobrevindo recentemente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese:"A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição(Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesses termos, as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um único sistema, formado por diversas fases dependentes entre si, de forma que a supressão de uma delas afetaria toda a efetivação do consumo. Assim, O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. A partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas.A data escolhida para modular os efeitos do julgamento busca garantir que os consumidores que obtiveram decisões liminares antes de a 1ª Turma do STJ fixar o entendimento, em 2017, não sejam prejudicados.Nos casos em que a liminar ainda estiver vigente, eles deverão recolher ICMS com a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo a partir da publicação do acórdão com a tese aprovada.Dessa forma, a modulação não beneficia os seguintes contribuintes: Aqueles sem ajuizamento de demanda judicial; Aqueles com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual não tenha tutela de urgência ou cuja tutela concedida não mais esteja vigente, por ter sido cassada ou reformada; Aqueles com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência tenha sido condicionada à realização de deposito judicial; Aqueles com ajuizamento de demanda na qual tutela de urgência foi concedida após 27 de março de 2017.No caso em análise, a tutela de urgência foi deferida em 12/07/2017, ou seja, posterior a data fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, não se aplica os efeitos da modulação. Portanto, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto:1. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ela;2. No mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devido à cada uma das partes requeridas. No entanto, suspendo a exigibilidade da verba em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

24/04/2025, 00:00