—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5136566-45.2025.8.09.0137Polo Ativo: Alessandro Pereira QueirozPolo Passivo: Telefonica Brasil S.a. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Considerando o pedido de desistência formulado ao ev. 13, e que sequer recolhidas as custas de ingresso ante a pendência de análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, determino o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás[1].2. Remetam-se os autos ao distribuidor para os devidos fins.3. Após, arquivem-se.4. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais. No entanto, caso a desistência se dê antes da citação da parte requerida, não se aplica o disposto no artigo 90, do Código de Processo Civil, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do regramento estabelecido pelo artigo 90, do Código de Processo Civil, comporta relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do requerido e após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3. Nesses casos, há exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5151151-92.2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)