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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.296,30

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

JOAO ROBERTO MARTINS PEREIRA

Autor

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

OAB/GO 51695•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5675632-93.2024.8.09.0012Polo ativo: Joao Roberto Martins PereiraPolo passivo: Claro.s.aValor da causa: 14.296,30SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual os interessados transacionaram em audiência de conciliação (mov. 35), sendo que o teor do acordo não contraria texto expresso de lei. É certo que o acordo firmado entre os interessados pode ser homologado em juízo, a pedido dos mesmos, possuindo força de sentença e se tornando lei entre as partes.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo.Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de DireitoEm Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

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Certidão - Arquivamento

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Roberto Martins Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claro .s.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Realizada com Acordo - 12/03/2025 13:30

Juntada -> Petição -> Contestação

carta de preposição

Link Audiência de virtual - Zoom

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Roberto Martins Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claro .s.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Agendada para 12/03/2025 13:30)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Roberto Martins Pereira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

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