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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚB. MUNICIPAL, DE REG. PÚB. E AMBIENTAL

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

SEBASTIAO MALAQUIAS DOS SANTOS

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

CNPJ 01.***.***.0001-24

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA

OAB/GO 26773•Representa: ATIVO

RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA

OAB/GO 26773•Representa: PASSIVO

JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JÚNIOR

OAB/GO 3370•Representa: PASSIVO

SANDRO MENDES LÔBO

OAB/GO 14193•Representa: PASSIVO

BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO 11234•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

29/04/2026, 14:00

Juntada -> Petição -> Parecer

27/04/2026, 15:37

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

legal