Procedimento Comum Cível 5305500-49.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5305500-49.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado na petição inicial da ação ajuizada por WELDER ALVES DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Regularmente intimada, por seu advogado, a comprovar sua atual situação financeira, a parte autora resolveu descumprir o despacho anterior (evento 5), deixando de juntar todos os documentos nele determinados (cópia do CNIS e das declarações do imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e de 2025).Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Veja-se, outrossim, o teor da Súmula 25 do TJ-GO:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, não basta à parte afirmar que é incapaz de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Deverá, também, comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício, mormente quando há nos autos elementos indicativos da suficiência econômica, como no presente caso.Com efeito, o requerente é militar e percebe rendimentos mensais brutos de aproximadamente 23 mil reais.Além disso, consegue arcar com o pagamento de fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 2.721,67, o que denota a sua plena capacidade financeira.Outrossim, ao deixar de juntar a cópia da declaração do imposto de renda, o demandante está, na verdade, ocultando o total de seu patrimônio e renda.Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade judicial.Intime-se a parte autora, por seu advogado, a recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00