—

Mandado de Segurança CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

JOSE AVELAR DE OLIVEIRA

CPF 031.***.***-06

Autor

DETRANGO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

DETRANGO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ALINE LORRAINY MARTINS RANHEL

OAB/GO 69907•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Mandado Cumprido

12/05/2026, 19:16

Mandado Cumprido

11/05/2026, 22:54

—

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

legal