Agravo de Instrumento 5303788-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5303788-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Edvaldo Inacio Ferreira AGRAVADO: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5303788-05.2025.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDVALDO INACIO FERREIRA em face da decisão (mov. 257 - autos de origem) proferida pela Juíza de Direito, Lívia Vaz da Silva, nos autos da Ação de Execução ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Decisão agravada (mov. 257 - autos de origem): “[…] Ante o exposto, defiro o pedido penhora do salário do executado EDVALDO INACIO FERREIRA, CPF 213.687.241-91, no patamar de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, excetuados os descontos legais, como contribuição previdenciária e imposto de renda, até o limite do débito exequendo que perfaz R$ 120.012,24 (cento e vinte mil, doze reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de evento 219. Oficie-se ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - FGRPS (CNPJ nº 16.727.230/0001-97), com endereço à ST de Autarquias Sul, s/n, Quadra 02, Bloco O, Andar 6, ASA Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-946, requisitando-se 15% (quinze por cento) do salário mensal recebido pelo executado EDVALDO INACIO FERREIRA, CPF 213.687.241-91, até o limite do débito exequendo que perfaz R$ 120.012,24 (cento e vinte mil, doze reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de evento 219, devendo ser depositado em conta judicial vinculada ao feito mensalmente e comprovada nos autos, sob pena de aplicação das penalidades legais. [...]” O recorrente, nas razões do agravo de instrumento, alega que a decisão agravada contraia o inciso IV do art. 833 do CPC, além do entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e também do STJ. Destaca que se encontra em situação de “superendividamento” e que “atualmente conta com quase 67 (sessenta e sete) anos de idade, além disso, é portador de neoplasia maligna (câncer), estando em tratamento, porém, os diagnósticos não são animadores, daí, as despesas com tratamento, medicamentos, alimentação, entre outros”. Sustenta, de forma alternativa, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que “o processo foi protocolizado no dia 25/11/2016, e, por diversas vezes o exequente/agravado foi intimado para dar andamento ao processo, tendo em vista a não localização de bens, do mesmo modo, algumas vezes foi deferido o bloqueio Sisbajud, porém, não foi possível bloquear ativos financeiros”. Defende a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pleiteia que seja conhecido e provido com a reforma definitiva da decisão hostilizada de forma a declarar a impenhorabilidade de valores provenientes do seu benefício previdenciário/aposentadoria nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita em relação ao presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz da causa sua decisão. O parágrafo único do artigo 995 do CPC, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com relação ao deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias de urgência, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os seus requisitos autorizadores, não se podendo fazer um pré julgamento do mérito recursal ou da ação, pois este será analisado somente em ocasião oportuna. Analisando o caso concreto, verifico a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado liminarmente, principalmente em relação a probabilidade do direito invocado. ANTE O EXPOSTO, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores mencionados no parágrafo único do artigo 995 do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo da causa (art. 1.019, inciso I, segunda parte, do CPC). Intime-se a parte agravada para no prazo legal apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau

24/04/2025, 00:00