Agravo de Instrumento 5291961-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5291961-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARINA ARAÚJO COSTA AGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARINA ARAÚJO COSTA contra decisão proferida pelo juiz de direito da 5ª vara da fazenda pública estadual da comarca de Goiânia, Everton Pereira Santos, nos autos da ação anulatória de ato administrativo proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Narra a petição inicial que Marina Araújo Costa candidatou-se ao concurso público para ingresso na Polícia Penal do Estado de Goiás, na modalidade de ampla concorrência, pleiteando vaga na 3ª/9ª Regional Prisional de Luziânia, conforme Edital n. 002/2024. Contudo, em razão de limitação constante no referido edital quanto ao provimento de vagas por critério de gênero, a autora teria sido impedida de prosseguir no certame, mesmo tendo alcançado a pontuação mínima exigida para a correção da prova discursiva. Diante desse contexto fático, a autora postulou, em juízo, a concessão de tutela de urgência para que fosse classificada para a etapa de correção da prova discursiva e, consequentemente, reintegrada ao certame, com a possibilidade de participar das fases subsequentes. O pedido, contudo, foi indeferido pelo magistrado de origem, que assim fundamentou sua decisão (mov. 10, processo n. 5192818-35.2025.8.09.0051): “Para o local onde a autora concorreu, ou seja, a 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia, seriam considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos que ficassem até a posição 159 – na modalidade “ampla concorrência”.Ocorre que, no resultado definitivo das provas objetiva – ampla concorrência, a autora ficou na posição 286, conforme narrado na inicial, portanto fora da classificação exigida para avançar nas próximas etapas. No que tange a cláusula de barreira, entende o Supremo Tribunal Federal que a mesma tem amparo constitucional.A propósito:Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido.(RE 635739, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014).EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.739/AL, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a seguinte tese: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”. 2. Agravo regimental não provido.(RE 895791 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174, DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018). Além disso, apesar de a autora argumentar sobre a limitação de vagas, verifica-se sua eliminação do concurso decorreu da cláusula de barreira visto que não atingiu a pontuação suficiente para avançar nas próximas etapas. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5291961-94.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, nos termos dos arts. 335 e 183, do Código de Processo Civil, no prazo legal.” Inconformada com a decisão, Marina Araújo Costa interpôs o agravo de instrumento descrito em epígrafe. Nas razões recursais, sustenta a agravante que compete ao Poder Judiciário exercer controle sobre o mérito administrativo quando estiver em questão a legalidade do ato impugnado, sobretudo por tratar-se de matéria com respaldo constitucional. Argumenta que, além da previsão constitucional relativa à igualdade de gênero, a Constituição Federal veda expressamente qualquer distinção quanto a salários, exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Aduz, ainda, que a norma que fundamentou sua exclusão do certame já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade, cabendo à Lei n. 19.587/2017 a regulamentação dos concursos públicos no âmbito do Estado de Goiás. Defende o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja assegurada à agravante a reintegração ao concurso público e a participação nas etapas subsequentes. O preparo foi dispensado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 determina que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. Assim, para efeito de deferimento do pleito liminar, os requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, não se admitindo dúvidas quanto à sua viabilidade. No caso, numa análise não exauriente das razões expostas nesse momento de cognição superficial, bem assim dos documentos que formam o instrumento, não visualizo a cumulatividade necessária para que se defira o pedido liminar vindicado. Da análise do edital, observa-se que, para o cargo correspondente à região pretendida, restou estipulado que seriam corrigidas as provas discursivas, no âmbito da ampla concorrência, dos candidatos classificados até a posição n. 639, para o sexo masculino, e até a posição n. 159, para o sexo feminino. Importa destacar que a autora, ora agravante, obteve, na etapa objetiva, a posição n. 286. Diante desse panorama, cabe, neste momento processual, proceder à verificação da presença simultânea dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, anteriormente indeferida, analisando o fundamento de que a exclusão da candidata configuraria discriminação de gênero não respaldada pelo ordenamento constitucional. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7490 não se revela aplicável à hipótese em exame, uma vez que a natureza das atribuições inerentes ao cargo de Policial Penal demanda distinção de gênero. Tal exigência decorre da imprescindível separação entre alas femininas e masculinas nas unidades prisionais, bem como da necessidade de resguardar a intimidade e a dignidade das pessoas privadas de liberdade, em estrita observância às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos — conhecidas como Regras de Mandela. Nesse contexto, a legislação estadual específica — Lei nº 22.457/2023, que alterou a Lei nº 14.237/2002 — estabelece, de forma expressa, a destinação de 80% das vagas para candidatos do sexo masculino e 20% para candidatas do sexo feminino. A previsão normativa referida está amparada na premissa de garantir a segurança institucional e a adequada operacionalização do sistema prisional. Dessa forma, ausente a demonstração da probabilidade do direito, conclui-se que a reserva de vagas por critério de gênero no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás revela-se compatível com os preceitos constitucionais, porquanto destinada a assegurar a separação física das alas prisionais e a proteção da dignidade dos custodiados, razão pela qual não se aplica, ao presente caso, o entendimento firmado pelo STF na ADI nº 7490. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido liminar formulado. Dê-se ciência deste decisum à condutora do feito por meio eletrônico, nos termos do artigo 193 do novo Código de Processo Civil, com confirmação do seu recebimento e respectiva certificação no presente impulso. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/md

24/04/2025, 00:00