Cumprimento de sentença 5438754-63.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5438754-63.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5438754-63.2023.8.09.0021Promovente(s): Adelicio Cabral De OliveiraPromovido(s): Celg Distribuicao S.a. - Celg D Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Adelicio Cabral de Oliveira em face de Equatorial Goiás de Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas, em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença foi julgada parcialmente procedente (evento 32). Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. O recurso foi conhecido e desprovido, além de condenar da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (evento 57). A parte reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos parcialmente para reformar o acórdão, reduzindo os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa (evento 67). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 65), o executado compareceu nos autos (evento 68) e juntou comprovante de pagamento referente ao valor exequendo. No evento 69, a parte exequente manifestou concordância com o valor depositado e solicitou a expedição do alvará para levantamento do valor e, consequente extinção do feito. Decido.O artigo 924 do CPC enumera as hipóteses de extinção da ação de execução e dentre elas encontra-se a satisfação da obrigação (II).Desse modo e diante da obrigação integral do débito exequendo na presente, impõe-se a extinção do feito.DISPOSITIVODiante do exposto e do que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.Expeça alvará eletrônico de transferência, para levantamento dos valores depositados (eventos 68), em favor da parte exequente. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído. Observando a conta bancária indicada no evento 69. No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte exequente da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00