Execução Fiscal 0304121-43.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0304121-43.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: AGEHAB – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo pelo Município de Goiânia contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. André Reis Lacerda, no âmbito da “Ação de Execução Fiscal” ajuizada pelo apelante em desfavor de AGEHAB – Agência Goiana de Habitação, ora apelado. Na inicial, o Município apelante pretende o recebimento da quantia de R$ 2.299,08 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oito centavos) referente à dívida tributária representada pela CDA juntada na exordial (mov. 04, fls. 04).O executado apresentou exceção de pré-executividade na mov. 05. O exequente pugnou pela extinção da execução (mov. 19).Em seguida foi proferida a sentença hostilizada restou assim redigida (mov. 22): Compulsando aos autos, observa-se que o exequente apresentou pedido de desistência do feito, durante a triangulação processual. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido e, nos moldes do artigo 26, da Lei nº. 6.830/80, a ação deverá ser extinta sem ônus às partes. É o que basta. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 26, da Lei nº. 6.830/80. Acaso existente constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizada, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Lado outro, havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se. Cumpra-se. Da sentença o executado interpôs embargos de declaração (mov. 25), os quais, após apresentação de contrarrazões (mov. 28), foram acolhidos com efeitos infringentes, passando a integrar a sentença nos seguintes termos: Em análise dos autos, a Fazenda Pública solicita a desistência da presente ação sem ônus para as partes. Logo, em análise à exceção de pré-executividade, tem-se a perda do objeto quanto ao mérito da execução, eis que requerida a desistência pelo Município de Goiânia, merecendo, o pleito municipal, homologação. Noutro giro, quanto à ausência de condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, a hipótese prevista no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP – Tese 143, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, após a atuação de advogado constituído pelo executado, se deve perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Deste modo, é descabida a aplicação do artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais, ao presente caso, sendo forçoso reconhecer o cabimento da condenação do Município de Goiânia ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois aperfeiçoada a relação processual com o comparecimento da parte executada e oferecimento de defesa (exceção de pré-executividade). (…)Por fim, sobre o valor a ser fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os requisitos legais, especialmente no que tange à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pela defesa, inclusive quanto ao tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o quanto basta. executado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.185.036/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/10/2010) Verifica-se dos autos que, proposta a lide, o Município deu causa às despesas, uma vez que a parte contrária, após a devida citação, foi obrigada a ingressar com exceção de pré-executividade, por meio de petição protocolada por advogado constituído, a fim de ver seu direito garantido. Neste toar, extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual em razão do pedido de desistência formulado pelo exequente após apresentada a exceção de pré-executividade pelo executado, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, não havendo motivos para reforma da sentença neste ponto. Referida orientação tem o abono da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE – ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. (...). 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. (...). 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2017) Em relação ao valor a ser arbitrado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que não houve condenação ou proveito econômico obtido nesta ação de execução fiscal, o parâmetro a ser utilizado é o valor atualizado do débito fiscal/valor da causa, nos termos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É obrigatória, portanto, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Assim, o colegiado também consignou que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Neste toar, correta a sentença que arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, considerando que o executado opôs exceção de pré-executividade e o Município não impugnou a exceção e requereu a desistência da ação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 4º. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Importante esclarecer que o mencionado artigo incide, em regra, na hipótese em que o réu reconhece a procedência do pedido. No caso dos autos, o Município se encontrava na qualidade de excepto, razão pela qual eventual anuência com a procedência do pedido da exceção não se dá na qualidade de exequente, mas daquele que ocupa o polo passivo na exceção manejada. Portanto, o ente público anuiu de imediato ao pedido do excipiente, pois não impugnou a defesa na origem e requereu a extinção da execução fiscal, razão pela qual deve incidir a referida norma legal a seu favor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. POSSIBILIDADE. 1. Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, em virtude da desistência do Município, após a citação do executado e em razão do acolhimento de sua exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 2. Por força do que restou fixado no Tema 1.076 do STJ, o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 3. In casu, levando-se em conta o valor elevado do débito fiscal inscrito na dívida ativa, correta a sentença que arbitrou os honorários sobre esse montante, em observância ao artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. 4. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC o reconhecimento espontâneo, pelo exequente, do pedido formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, importa na redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5647659-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 26 DA LEI N.º 6.830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADES RELIGIOSAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. O pedido de desistência da execução fiscal, com base no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, após a oposição de exceção de pré-executividade, ensejará a condenação em honorários sucumbenciais daquele que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. 2. A imunidade tributária que gozam as entidades religiosas não depende de prévio requerimento administrativo, pois militam em favor destas a presunção de que seus bens são destinados a sua finalidade litúrgica, ou seja, compete a Fazenda Pública o ônus de demonstrar o desvio de finalidade empregado nos bens teoricamente imunizados. Precedentes STF e TJGO. 3. O Município dera azo ao ajuizamento da execução fiscal pois condicionara o gozo da imunidade tributária ao prévio pleito administrativo com vias de demonstrar a destinação do imóvel cujo IPTU se cobra, de modo que ao fisco competirá arcar com a sucumbência. 4. Em sede de execução fiscal, quando oposta exceção de pré-executividade e o exequente anuir com os seus termos, gerando a subsequente extinção do feito, deverá incidir a redução dos honorários sucumbenciais à metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes STJ. 5. Mantêm-se a verba honorária inalterada ante o provimento parcial do primeiro apelo, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56400280320148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/02/2024 – grifo nosso) Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais, contudo, deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos. Ante o parcial provimento do apelo, deixa-se de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), conforme entendimento do STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJE 03/10/2018). Após o transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORA/A8 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304121-43.2005.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: AGEHAB – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ementa - Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na desistência do exequente (Município), e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios ao executado (AGEHAB). O Município busca a reforma da sentença para excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzi-los. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de desistência da execução fiscal após o oferecimento de exceção de pré-executividade e o acolhimento do pedido de desistência pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade, aplicável em casos de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, determina que a parte que deu causa à demanda arque com as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. A desistência do Município após a apresentação da exceção de pré-executividade pela AGEHAB demonstra que o Município deu causa ao processo. 4. O artigo 90, § 4º, do CPC determina a redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre a prestação. Embora o Município não tenha reconhecido formalmente a procedência da exceção, sua desistência demonstra anuência com o pedido da AGEHAB, justificando a redução dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Em casos de desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade, o princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 2. A desistência do exequente, após a apresentação de exceção de pré-executividade e sem impugnação, configura anuência com o pedido excipiente, ensejando a redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.”_Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 485, incisos VI e VIII; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 4º; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111002/SP; STJ, AgInt no AREsp. nº 930.208/SP; STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.185.036/PE; STJ, REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0; TJGO, Apelação Cível 5647659-51.2021.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 56400280320148090051. STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304121-43.2005.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Considerando os princípios da sucumbência e causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte executada, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§3º, I, e 4º, do Código de Processo Civil. Havendo constrição patrimonial (bens e/ou valores) nos autos, DETERMINO, imediatamente, o desbloqueio/desembargo, ficando autorizado, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário.(…) Inconformado, o exequente/apelante interpõe recurso de apelação (mov. 39). Em sua peça recursal, inicialmente, defende o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e relata brevemente os fatos processuais. Argumenta que a sentença merece reforma, mormente porque homologou o pedido de desistência do exequente e, ao mesmo tempo, condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta que, nos termos do art. 26 da LEF, a execução fiscal deveria ser extinta sem qualquer ônus para as partes. Contudo, a sentença recorrida entendeu que o ente municipal deveria suportar os ônus da sucumbência, devendo ser reformada para excluir a condenação sucumbencial.Subsidiariamente, alega que o CPC prevê expressamente hipótese de redução da verba honorária pela metade na situação de reconhecimento do pedido, bem como cumprimento integral da prestação.Diz que não há qualquer explanação das circunstâncias de trabalho dos causídicos que justificaria o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta que o Município reconheceu a procedência do pedido formulado pela excipiente, bem como apresentou documento que evidencia o cumprimento da prestação e cancelou a CDA antes mesmo de proferida a decisão, devendo ser aplicável o disposto no art. 90, §4º do CPC.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a condenação em honorários advocatícios impostos ao Município apelante ou, subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Dispensado preparo, por força de lei.A apelada ofertou contrarrazões no evento n. 44, pugnando pelo desprovimento do recurso.Pois bem.Do exame dos autos, adianta-se que o inconformismo do apelante merece parcial acolhimento. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou extinto os autos da execução fiscal, com fulcro no artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito fiscal, inscrito na dívida ativa do Município. Cediço que a imposição dos ônus sucumbenciais decorre, a grosso modo, do princípio da sucumbência, segundo o qual todos os gastos do processo devem ser atribuídos à parte vencida na causa. Contudo, esse princípio, por si só, não é suficiente para resolver, com segurança, todas as situações do cotidiano jurídico, já que, em alguns casos, há de se levar em conta também o princípio da causalidade. Sabe-se que o princípio da causalidade parte da premissa de que, quem deve arcar com as despesas do processo e os honorários de sucumbência, será aquele que deu causa à instauração da demanda. Extrai-se tal norma do artigo 85, §10 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Sobre o princípio da causalidade, leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara que “deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração do processo.” (Lições de Direito Processual Civil, v. I, 9ª ed., 2003, p. 158). Outrossim, é aplicável “o princípio da causalidade para a condenação de custas processuais e de honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito.” (TJDFT, AC 0078927-30.2008.8.07.0001, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 26/07/2017, DJe de 03/08/2017). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTS. 49 E 59 DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 3. Diante do princípio da causalidade, a jurisprudência desta Corte Superior entende que os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp. nº 930.208/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016). No caso vertente, extrai-se do caderno processual que o Município interpôs a presente execução fiscal em face de Agehab – Agência Goiana de Habitação, embasada em inscrição de dívida ativa, relativa a crédito tributário (CDA nº 163.522), no valor de R$ 2.299,08 (dois mil, duzentos e novena e nove rais e oito centavos). O executado foi citado e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 05), alegando ilegitimidade passiva e alternativamente, pediu que seja “incluso no acordo supracitado entre esta Agência e o Município de Goiânia, assim, já estaria compensado”. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada, o ente público requereu a desistência da execução fiscal (mov. 19), que foi devidamente acolhida pelo juízo (movs. 22 e 35). Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, definiu que, em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento da dívida, deve ser aplicado o princípio da causalidade para se definir a quem imputar o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.(…) 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar- lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. (...) (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) A Corte Superior também pacificou o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando houver o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na desistência do exequente (Município), e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios ao executado (AGEHAB). O Município busca a reforma da sentença para excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzi-los. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de desistência da execução fiscal após o oferecimento de exceção de pré-executividade e o acolhimento do pedido de desistência pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade, aplicável em casos de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, determina que a parte que deu causa à demanda arque com as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. A desistência do Município após a apresentação da exceção de pré-executividade pela AGEHAB demonstra que o Município deu causa ao processo. 4. O artigo 90, § 4º, do CPC determina a redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre a prestação. Embora o Município não tenha reconhecido formalmente a procedência da exceção, sua desistência demonstra anuência com o pedido da AGEHAB, justificando a redução dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Em casos de desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade, o princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 2. A desistência do exequente, após a apresentação de exceção de pré-executividade e sem impugnação, configura anuência com o pedido excipiente, ensejando a redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.”_Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 485, incisos VI e VIII; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 4º; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111002/SP; STJ, AgInt no AREsp. nº 930.208/SP; STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.185.036/PE; STJ, REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0; TJGO, Apelação Cível 5647659-51.2021.8.09.0051; TJ-GO - Apelação Cível: 56400280320148090051. STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso de Apelação Cível n. 0304121-43.2005.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

24/04/2025, 00:00