Cumprimento de sentença 5155827-54.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5155827-54.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Belo Cardoso Rodrigues, CPF/CNPJ 01.543.032/0001-04Requerido: Celg Distribuição S.a., CPF/CNPJ 01.543.032/0001-04 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA BELO CARDOSO RODRIGUES em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) a REQUERENTE alega que em meados de janeiro de 2023 teve seu crédito negado em razão da existência de restrições em seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito.Após consultar a CDL descobriu que as restrições foram realizadas pela RÉ em razão de supostos débitos vencidos em 2019. A REQUERENTE afirma desconhecer tais débitos e nunca ter contratado serviços da RÉ. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, alegando prejuízo em sua capacidade creditícia e sofrimento por conta da situação. E ainda requereu tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Em decisão (mov. 6) indeferiu o pedido de tutela antecipada por ausência de seus requisitos autorizadores, concedeu o pedido de justiça gratuita da AUTORA e determinou a citação da RÉ para comparecer à audiência de conciliação.A RÉ apresenta contestação (mov. 21) onde requereu preliminarmente a retificação do polo passivo para EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A RÉ também se opõe parcialmente ao juízo 100% digital e impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito a RÉ alega a ausência dos requisitos para a responsabilização civil, ausência de comprovação dos danos morais e a ilegitimidade da inversão do ônus da prova. Ao final requereu improcedência total da ação.A AUTORA apresenta impugnação à contestação (mov. 24).Em despacho (mov. 26) intimou as partes para especificarem as provas a serem produzidas ou requererem o julgamento antecipado da lide.A RÉ apresenta petição (mov. 29) com juntada do ‘print’ da tela sistêmica informando que o débito que originou a inscrição seria oriunda da UNIDADE CONSUMIDORA n. 200530021, localizada no endereço Rua Wilson de Santana Coutinho, Qd. 49, Lt. 22, Bairro Rosa dos Ventos, no município de Aparecida de Goiânia, no período de 28/08/2019 a 01/10/2019.A AUTORA em petição (mov. 30) requer o julgamento antecipado da lide.Em despacho (mov. 32) intimou a AUTORA a se manifestar sobre o print da tela do sistema da RÉ juntado no evento 29.A AUTORA apresenta manifestação (mov. 35) alegando que o print juntado pela RÉ não comprova a titularidade da unidade consumidora e reitera a ausência de documentos que comprovem a contratação dos serviços.Em seguida os autos vieram conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.1. PRELIMINARRetificação do polo passivo. Providencie a UPJ retificação do nome da empresa ré para constar EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS.Impugnação a gratuidade da justiça concedida a autora. O réu nada trouxe para refutar a benesse da gratuidade da justiça concedida a autora, pois caberia aquela juntar comprovante da capacidade financeira da beneficiária no pagamento das custas e despesas processuais.Eis julgado em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa.3.A atuação do juiz de primeiro grau, para ser válida e eficaz, deve resolver toda a demanda que lhe for dirigida, seja ela principal ou incidental, em observância à congruência (nexo de referibilidade) entre a decisão e a demanda que lhe deu causa, isto é, a decisão deve ter como parâmetro balizador a contenda e seus elementos. O fato de a magistrada a quo ter arquitetado sua decisão acolhendo consideração distinta da apresentada pela insurgente acerca do alcance da norma disposta no art. 2º da Lei Municipal n. 9.528/2015, justamente a causa de pedir desta demanda, não resulta em violação à congruência. Portanto, não há indícios de julgamento extra petita.4.Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5200860-37.2022.8.09.0000, o TJGO conferiu interpretação ao disposto no artigo 2º da Lei Municipal n 9.528/2015 conforme à Constituição. Assim, definiu-se que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, consoante a Lei Federal n. 11.494/2007 e a Lei Federal n. 11.738/2008, alcança apenas os profissionais que recebem o piso salarial da categoria, ou seja, baseado no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo que nenhum professor receba menos que o padrão mínimo, de acordo com a inteligência do enunciado n. 71 da Súmula do TJGO.5.O artigo 37, X, da Constituição Federal, assegura ao servidor público o direito de ter sua remuneração anualmente revisada por lei específica, uma vez que sua atualização não é automática. Nesse sentido, o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores sob a justificativa de revisão geral anual, consoante inteligência do enunciado n. 37 da Súmula Vinculante e do Tema 864, ambos do Supremo Tribunal Federal.6.Ante o desprovimento integral do apelo, devida a majoração da verba honorária em sede recursal, devendo, todavia, ser observada a suspensão de sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). NegriteiDessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar.Superada as preliminares e por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não serem necessárias outras provas.2. MÉRITOA controvérsia nos autos cinge-se ao suposto ato ilícito decorrente, a princípio, da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito total de R$ 401,49 (quatrocentos e um reais e quarenta e nove centavos), vencido no período de 20/08/2019 a 01/10/2019, e incluído nos cadastros de inadimplência em 29/01/2021, referente a contrato por ela desconhecido, o que teria lhe causado transtornos.Apesar do inconformismo da autora com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem indícios de fraude no uso de seus documentos pessoais (p.e. Boletim de ocorrência). Apenas foi juntado extrato de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.De igual forma, não trouxe comprovante de endereço no seu nome, do período de agosto a outubro de 2019, para atestar sua residência em endereço diverso da unidade consumidora que gerou os débitos em discussão.Aliás, o documento juntado no evento 01, é apto a comprovar a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pois em momento algum o réu comprovou tratar de documento de uso restrito. E mesmo se assim fosse, o maior interessado seria a autora, parte no feito.Os débitos oriundos do contrato em questão, segundo ‘print’ da tela sistêmica juntado no evento 29, dizem respeito ao uso do serviço de energia elétrica pela unidade consumidora localizada também neste município, o que aliás não foi impugnado pela autora.Por sua vez, a autora nada trouxe aos autos para impugnar a alegação e as provas juntadas pelo réu, pois caberia aquela apresentar provas capazes de afastar os fatos trazidos na contestação.Aliás, segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ônus este do qual a autora não se incumbiu, pois, não trouxe aos autos prova da negativa no crediário e tampouco que seus documentos pessoais teriam sido objeto de uso por terceiros, trazendo, assim, indícios de fraude na contratação.Assim, tendo em vista a comprovação da origem do débito e a inadimplência da autora, é legítima a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.Eis julgado do Tribunal de Justiça de Goiás em caso semelhante: EMENTA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. FATURAS COM MESMO ENDEREÇO ENCONTRADO NO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora/recorrente. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5155827-54.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Trata-se de recurso em que a autora ora recorrente alega que foi surpreendida ao não conseguir comprar no comércio produtos, vez que seu nome estava negativado SPC/SERASA pela recorrida/ré concernente a duas faturas totalizando R$ 547,52 contratação junto a Requerida em Brasília, desde 19/12/2016. 3. A recorrente sustenta que as telas sistêmicas só não foram analisadas isoladamente, porque o Juízo a quo de ofício, e alheio a qualquer obediência à legalidade produziu prova em favor de uma das partes processuais, advogando a favor da recorrida, bem como teria sido retirado o direito de manifestar concernente ao endereço encontrado pelo SISBAJUD, desta forma o Juiz a quo teria cometido o cerceamento de defesa. 4. No caso em tela, é aplicável ao caso as normas consumeristas (art. 3°, CDC). Observa-se que uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações, aliada à hipossuficiência do Requerente, é assegurada a inversão da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Doutro lado, cabe à requerida alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Analisando o caso in concreto, se verificou que a recorrida/réu trouxe aos autos as telas sistêmicas com as informações cadastradas junto ao sistema, também apresentou histórico de consumo da unidade discutida nos autos (evento 23) demonstrando que o consumo da recorrente e que os eventuais débitos em aberto que ensejaram a cobrança e negativação. Em que pese o endereço constante nas referidas faturas divergir do endereço informado na inicial, em pesquisa diligenciada junto ao sistema SISBAJUD foi encontrado o endereço idêntico ao cadastrado na cobrança, demonstrando a validade dos documentos juntados pela concessionária de energia. 6. É o entendimento consolidado nas Turmas Recursais que faturas apresentadas em conjunto a telas sistêmicas são suficientes para demonstrar a relação jurídica uma vez que essas informações representam meios de provas complementares. Precedentes: Processo nº 5475798-66.2020.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Acórdão publicado em 24/06/2021. Processo nº 5175521- 59.2018.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Átila Naves Amaral. Acórdão publicado em 11/03/2021. Processo nº 5322891- 26.2016.8.09.0079, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Altair Guerra Da Costa, acórdão publicado em 10/12/2020. 7. Diante do acima exposto, não restou caracterizada abusividade na conduta do recorrido/réu, de modo que resta crível que a negativação do nome do recorrido decorreu do exercício regular do direito da requerida ora recorrida em cobrar do devedor a dívida devida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do artigo 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5616388-82.2021.8.09.0064, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023). NegriteiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO APONTAMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado nos autos que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente de inadimplemento, o qual foi comprovado pela instituição financeira, não há que falar em ato ilícito indenizável, uma vez que a negativação do nome da parte autora ocorreu no exercício regular do direito da parte credora. O conjunto probatório dos autos revela que a requerida cumpriu o ônus a ela imposto (artigo 373, inciso II, do CPC), demonstrando a existência do débito e a regularidade do apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto a parte autora/recorrente não se desincumbiu do seu dever de provar a realização do pagamento do débito em aberto em tempo oportuno, bem como a ilegalidade dos apontamentos, desatendendo o ônus normativo de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC). 2. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. 3. A conduta adotada com a intenção de alterar a verdade dos fatos e de dificultar a busca da verdade real, com vistas a se eximir da obrigação contratual assumida, bem como obter vantagens indevidas, traduz-se em nítido descumprimento do princípio da boa-fé processual, a caracterizar, portanto, a litigância de má-fé da parte. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5454745-27.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Negritei Desse modo, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da empresa ré, de sorte que a pretensa declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por dano moral não merecem procedência.Portanto, conclui-se a ausência de provas concretas que possa embasar a ilicitude da referida cobrança, e por conseguinte o dano capaz de ensejar a reparação civil, porquanto não restou configurada a responsabilidade civil, conforme dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, vez que o débito é legítimo por não ter a autora comprovado a ilicitude em sua formação. A mera alegação de não contratação sem qualquer prova não enseja a ilicitude do ato.3. CONCLUSÃOPor todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil pela ausência de prova acerca da suposta ilicitude da negativação do débito em litígio, dado o regular exercício do direito do réu ao cobrar por um serviço prestado e não pago.Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para ciência desta sentença.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, mas isento-a por ser beneficiária da gratuidade da justiça pelo prazo legal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

24/04/2025, 00:00