Petição Cível 5460026-79.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5460026-79.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerida: Câmara Municipal de Jussara2º Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Jussara3ª Requerida: Cthp Brasil Ltda.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada com o intuito de anular procedimento licitatório e contrato administrativo celebrado para a ampliação da sede do Poder Legislativo municipal, por alegada ilegalidade e desvio de finalidade no uso de recursos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado para a ampliação da sede do Legislativo municipal são nulos em razão de ilegalidade ou lesividade ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação popular exige a demonstração de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, o que não se verificou nos autos. 4. O procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência pública, transcorreu regularmente, tendo resultado em contratação por valor inferior ao estimado e dentro do orçamento disponível. 5. A alegação de que os recursos poderiam ter sido utilizados em outras áreas não configura ilegalidade ou afronta à moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Remessa necessária conhecida e, no mérito, desprovida. Teses de julgamento: 1. A regularidade do procedimento licitatório e a inexistência de prova cabal de desvio de finalidade ou dano ao erário inviabilizam a procedência da ação popular, que exige, cumulativamente, a demonstração de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. 2. A mera discordância quanto à destinação dos recursos públicos não traduz, por si só, afronta aos princípios da legalidade ou da moralidade administrativa. Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LXXIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RN nº 489224-61.2011.8.09.0036; TJGO, RN nº 5453867-74.2017.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Remessa Necessária nº 5460026-79.2023.8.09.0097Comarca de Jussara – GORequerente: Valter Tome de Lima1ª Requerida: Câmara Municipal de Jussara2º Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Jussara3ª Requerida: Cthp Brasil Ltda.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária contra a sentença proferida no Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara, pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Bárbara Fernandes Barbalho, que julgou improcedente a ação popular ajuizada por Valter Tomé de Lima em face da Câmara Municipal de Jussara e de seu Presidente, Adenilson José e Silva, visando à anulação do procedimento licitatório e do contrato administrativo firmado para a ampliação da sede do Legislativo local, sob a alegação de ilegalidade e desvio de finalidade no uso de verbas públicas.Na inicial, o autor sustentou que a obra, orçada inicialmente em R$ 713.411,19 (setecentos e treze mil quatrocentos e onze reais e dezenove centavos) e contratada por R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), seria desnecessária e dispendiosa diante das inúmeras carências do Município de Jussara em áreas como saúde, educação e segurança pública, configurando desvio de finalidade e afronta aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência.Foram, inicialmente, incluídos no polo passivo da demanda o Município de Jussara e sua Prefeita, Maria Idali da Silva Bontempo, os quais apresentaram manifestação pela ilegitimidade passiva, tendo a magistrada de primeiro grau acolhido a preliminar e os excluído do feito (mov. 51). Na mesma oportunidade, determinou-se a inclusão da empresa contratada pela Câmara, a Cthp Brasil Ltda., que, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, sendo-lhe decretada a revelia (mov. 86).A Câmara Municipal e seu Presidente apresentaram contestação, defendendo a legalidade do procedimento licitatório, a existência de previsão orçamentária compatível e a autonomia do Poder Legislativo quanto à aplicação dos recursos oriundos do duodécimo constitucional. Destacaram, ainda, que a obra visava adequar as instalações da Câmara à realidade funcional e institucional (mov. 65).As partes foram instadas a informarem se têm interesse em dilação probatória, tendo apenas o autor manifestado (mov. 90), ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide.Sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial, com fundamento na inexistência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, bem como na regularidade do certame e adequação da destinação dos recursos públicos (mov. 98).Sem recurso voluntário, vieram-me os autos para reexame necessário.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da remessa (mov. 113).O feito retornou concluso.É o relatório.Incluam-se os autos em pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Remessa Necessária nº 5460026-79.2023.8.09.0097Comarca de Jussara – GORequerente: Valter Tome de Lima1ª Requerida: Câmara Municipal de Jussara2º Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Jussara3ª Requerida: Cthp Brasil Ltda.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade atinentes à espécie, impõe-se o conhecimento do Reexame Obrigatório.Conforme relatado, Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada com o intuito de anular procedimento licitatório e contrato administrativo celebrado para a ampliação da sede do Poder Legislativo municipal, por alegada ilegalidade e desvio de finalidade no uso de recursos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado para a ampliação da sede do Legislativo municipal são nulos em razão de ilegalidade ou lesividade ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação popular exige a demonstração de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, o que não se verificou nos autos. 4. O procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência pública, transcorreu regularmente, tendo resultado em contratação por valor inferior ao estimado e dentro do orçamento disponível. 5. A alegação de que os recursos poderiam ter sido utilizados em outras áreas não configura ilegalidade ou afronta à moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Remessa necessária conhecida e, no mérito, desprovida. Teses de julgamento: 1. A regularidade do procedimento licitatório e a inexistência de prova cabal de desvio de finalidade ou dano ao erário inviabilizam a procedência da ação popular, que exige, cumulativamente, a demonstração de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. 2. A mera discordância quanto à destinação dos recursos públicos não traduz, por si só, afronta aos princípios da legalidade ou da moralidade administrativa. Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, LXXIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RN nº 489224-61.2011.8.09.0036; TJGO, RN nº 5453867-74.2017.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Remessa Necessária nº 5460026-79.2023.8.09.0097Comarca de Jussara – GORequerente: Valter Tome de Lima1ª trata-se de Remessa Necessária contra a sentença proferida no Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara, pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Bárbara Fernandes Barbalho, que julgou improcedente a ação popular ajuizada por Valter Tomé de Lima em face da Câmara Municipal de Jussara e de seu Presidente, Adenilson José e Silva, visando à anulação do procedimento licitatório e do contrato administrativo firmado para a ampliação da sede do Legislativo local, sob a alegação de ilegalidade e desvio de finalidade no uso de verbas públicas. Ao longo do trâmite do feito, determinou-se a inclusão da empresa contratada pela Câmara, a Cthp Brasil Ltda.Em proêmio, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, a ação popular é instrumento jurídico conferido a qualquer cidadão para a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.Nessa senda, cabe ao autor comprovar a existência de ato ilegal e lesivo.A propósito:ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. […] Embargos de divergência providos. (STJ – EREsp nº 260.821/SP, Rel. Min. Luiz Fux, S1, DJ 13/02/2006)Na espécie, a controvérsia cinge-se à legalidade e à legitimidade do ato administrativo que culminou na contratação da empresa Cthp Brasil Ltda. para a execução de obras de ampliação da sede da Câmara Municipal de Jussara, com recursos próprios oriundos do duodécimo constitucional.Conforme bem assentado na sentença, não se vislumbra, nos autos, qualquer irregularidade formal ou material na condução do procedimento licitatório – realizado na modalidade concorrência pública, edital nº 01/2023 – tampouco no contrato celebrado, cujo valor (R$ 582.000,00) restou inferior ao orçamento estimado.Ademais, houve demonstração nos autos, inclusive por certidão expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (mov. 20, arq. 3), de que o Poder Legislativo municipal dispunha de orçamento compatível (R$ 4.135.000,00) para arcar com a despesa contratada, sem comprometer sua execução orçamentária-financeira.Salienta-se que os valores que compõem o orçamento do Poder Legislativo destinam-se à satisfação de despesas próprias, dentre as quais se inclui a manutenção da infraestrutura de sua sede, não se tratando de verba vinculada a políticas públicas do Poder Executivo, como bem ressaltado pela magistrada de primeiro grau.Com efeito, o requerente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a ocorrência de qualquer conduta que configurasse lesividade concreta ao erário ou afronta à moralidade administrativa. Sua inconformidade limita-se à valoração subjetiva de que os recursos poderiam ser empregados em áreas sociais mais urgentes, o que, todavia, não legitima a intervenção judicial, porquanto envolve juízo de oportunidade e conveniência administrativa.Nessa linha, eis a jurisprudência deste egrégio Sodalício:REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [destaca-se] (TJGO – RN nº 489224-61.2011.8.09.0036, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJ 13/06/2019)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO ERÁRIO PÚBLICO. A ausência de comprovação de ilegalidade ou lesividade ao erário, sobretudo quando constatado que a contratação respeitou o objeto especificado no instrumento convocatório, qual seja, a prestação de serviços, enseja na improcedência da ação popular. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.[grifa-se] (TJGO – RN nº 5453867-74.2017.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJ 22/04/2024)Diante de tais considerações, conclui-se pela inexistência de ato ilegal ou lesivo a justificar a procedência da demanda.Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos.É como voto.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária nº 5460026-79.2023.8.09.0097, da Comarca de Jussara-GO, interposta por Valter Tome de Lima. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza Substituta em Segundo Grau, Doutora Liliana Bitencourt em substituição ao Senhor Desembargado Breno Boss Cachapuz Caiado e Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves, em substituição ao Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

16/05/2025, 00:00