Ação Penal - Procedimento Ordinário 0356070-17.2013.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 0356070-17.2013.8.09.0087Autor: Julio Maria PaivaAcusado: Marcelo Nascimento De FreitasNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇATrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Marcelo Nascimento de Freitas, Alex Felipe Rodrigues, José Henrique Borges Pena e Gilney de Morais Lopes, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 157, §2º, inc. I (revogado) e II do Código Penal (Marcelo, Alex e José) e art. 180, §§1º e 2º do CP (Gilney).Consta dos autos que os fatos ocorreram em 02/09/2005, de modo que a denúncia foi oferecida em 19/11/2013 (mov. 1, arq. 1, págs. 2/6 do PDF), sendo recebida em 29/11/2013 (mov. 1, arq. 4, pág. 109/110 do PDF).Constatada a morte do acusado Marcelo Nascimento de Freitas, foi declarada extinta a punibilidade do acusado (mov. 1, arq. 32, pág. 922/923).Os autos aguardam em cartório audiência de instrução e julgamento em continuação.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que decorreram 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias desde o recebimento da denúncia (29/11/2013) até a presente data (18/04/2025), sendo possível a aplicação de prescrição virtual.A prescrição antecipada, virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, pois se trata de criação jurisprudencial e doutrinária.Este instituo leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, isto é, a pena que, em tese, seria cabível por ocasião da futura sentença, para cálculo da prescrição retroativa prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal.Ademais, é adequada ao nosso sistema normativo penal e pode ser aplicado mesmo diante de uma ausência de previsão legal expressa porque é possível atribuir interpretação extensiva ao dispositivo da prescrição retroativa para alcançá-la (prescrição antecipada), haja vista que mais benéfica ao réu.Tal medida, além de não violar o princípio da não culpabilidade, já que se trata de mera abstração, visa garantir a observância dos princípios da eficiência e da economia processual, evitando a inutilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada na sentença.No caso dos autos, após a análise pormenorizada e acurada, verifico a ocorrência da prescrição virtual em relação a um dos réus.O art. 157, §2º, inc. I (revogado) e II do Código Penal, à época dos fatos, previa pena corpórea de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa, aumentado de 1/3 até metade.Analisando os autos, verifico que milita em favor dos acusados, Alex Felipe e José Henrique, as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59), não havendo se falar, portanto, em tese, no aumento da pena base, permanecendo no mínimo legal.Não há atenuantes ou agravantes. Ademais, verifico haver a causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 157, aumentando-se a pena em 1/3, não havendo causas de diminuição da pena.Por estes motivos, presume-se que a pena eventualmente aplicada ficaria apenas aumentada em 1/3, ou seja, a pena em perspectiva seria de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 dias-multa (art. 157, §2º, inc. I (revogado) e II do CP).O art. 180, §§1º e 2º do Código Penal, por sua vez, prevê pena corpórea de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.Em relação ao acusado Gilney de Morais Lopes, verifico que também milita em favor deste, as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59), não havendo se falar, portanto, em tese, no aumento da pena base, permanecendo no mínimo legal.Ademais, não há atenuantes ou agravantes, nem mesmo há causas de diminuição ou aumento da pena.Por estes motivos, presume-se que a pena eventualmente aplicada ficaria no mínimo legal, ou seja, a pena em perspectiva seria de 03 (três) anos de reclusão e 13 dias-multa (art. 180, §§1º e 2º do CP).Conforme dispõe o art. 109, V, c/c art. 110, ambos do Código Penal, tenho que a prescrição da pretensão punitiva do crime descrito no art. 157, §2º, inc. I e II do CP, seria em 12 (doze) anos, enquanto a prescrição da pretensão punitiva do crime descrito no art. 180, §§1º e 2º do CP, seria em 8 (oito) anos.Deste modo, entre a data de recebimento da denúncia (29/11/2013) e este momento processual já se passaram 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, entendo que, em caso de condenação do réu Gilney de Morais Lopes, haveria a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.Desta sorte, o reconhecimento da prescrição virtual é medida impositiva, por questões de efetividade, economia e racionalização da justiça.Diante do exposto, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Gilney de Morais Lopes, face à ocorrência da prescrição virtual.Em relação ao acusado Marcelo Nascimento de Freitas, retire-se seu nome da capa dos autos processuais.Lado outro, no que tange aos réus Alex Felipe Rodrigues e José Henrique Borges Pena, determino que o processo, em relação a estes dois, tramite em autos apartados, juntando-se as cópias necessárias mencionadas nesta decisão e, inclusive, com cópia desta decisão, apensando-se o novo processo neste feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

24/04/2025, 00:00