Petição Cível 5077953-46.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5077953-46.2024.8.09.0176 SENTENÇA Pedro Henrique Mariano De Avila, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar, em desfavor do Estado de Goiás, também individualizado no feito. No evento n.16, fora indeferido assistência judiciária. Contudo, embora intimada, a parte autora não pagou as custas iniciais e manteve inverte (evento n.21). É o relatório. Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290, DO CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I- Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deve o autor depositar as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, da Lei Processual Civil. II- O não recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, consoante art. 485, inc. IV, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0119532- 86.2015.8.09.0172, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2017, DJe de 24/08/2017). Por oportuno, ressalto que para o cancelamento da distribuição nos termos mencionados, não se exige a intimação pessoal da parte autora para que pague as custas, bastando a sua intimação através de seu advogado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais e, não cumprida a ordem, no prazo estabelecido, o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC/1973 (correspondente ao art. 290 do NCPC/2015), vigente à época da prolação do édito sentencial, é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a intimação pessoal da parte, por inexistir determinação legal nesse sentido. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJGO, APELACAO CIVEL 86571- 45.2015.8.09.0026, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/05/2016, DJe 2032 de 20/05/2016). Na hipótese, diante da inércia da parte autora, torna-se inadmissível o prosseguimento do feito. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos, e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com os arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00