Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5711058-33.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5711058-33.2024.8.09.0024 Demandante(s): Bradesco Adm De Consorcio Demandado(s): Brasil Fertil Castanhas E Graos Eireli Me SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão de garantia de alienação fiduciária movida por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Brasil Fértil Castanhas e Grãos EIRELI, todos devidamente qualificadas. Decisão de evento 09 recebeu a inicial e deferiu a liminar pleiteada. Cumprido o mandado (evento 20), as partes noticiaram a autocomposição e pugnaram pela homologação do acordo em juízo (evento 23). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, o acordo apresentado pelas partes é passível de homologação, uma vez que firmado por procuradores dotados de poderes para transigir. Desta feita, considerando que estão presentes os requisitos formais e não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo acostado nos autos, possível sua homologação, nos termos acima expostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, revogando a liminar anteriormente deferida (evento 09). Proceda-se à imediata restituição do veículo apreendido, nos termos da transação pactuada. Cancelem-se as restrições deferidas em desfavor do requerido. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00