Cumprimento de sentença 5242395-54.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5242395-54.2024.8.09.0103Autor(a): Edite Da Costa Santos CPF/CNPJ: 764.028.941-68Ré(u): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil CPF/CNPJ: 14.815.352/0001-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Edite Da Costa Santos em face de Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 71, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, dispôs em seu artigo 782, §3º, que:782, §3º – a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632-74.2023.8.09.0044,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) – (Grifo).Outrossim, o Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 71, razão pela qual DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD.Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00