Procedimento Comum Cível 5426807-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 5426807-82.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Dalton Tavares De Melo REQUERIDO (S): Oi S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição proposta por DALTON TAVARES DE MELO em face de OI S.A.. O autor alega que, no ano de 2014, adquiriu contratos junto à prestadora de serviços telefônicos RÉ. No mesmo ano, em razão de crise financeira, não conseguiu adimplir os débitos. Relata que, nos últimos anos, passou a receber insistentes ligações da requerida cobrando uma dívida no valor de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos), sob pena de inscrição do CPF junto aos órgão de proteção ao crédito. Diante das ameaças, o autor acessou a plataforma “Serasa” e percebeu se tratar de dívida contraída no ano de 2014, a qual reconhece. Contudo, sustenta que as dívidas já estariam prescritas, visto que se passaram mais de 05 (cinco) anos contados das datas dos seus respectivos vencimentos. Afirma que, ao questionar sobre a ocorrência da prescrição, os atendentes da requerida informaram que a cobrança seria mantida, independentemente da exigibilidade dos débitos. Por fim, o autor requer a declaração de inexigibilidade dos débitos supracitados, a imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos e a desistência da audiência de conciliação ou mediação. Decisão Inicial proferida em movimento 6, defere os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, em razão da declaração de hipossuficiência juntada com a inicial. Recebe a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos legais. Designa audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiências do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), e determina a citação da requerida para comparecer ao ato e apresentar resposta. Adverte as partes acerca das consequências do não comparecimento injustificado à audiência e determina a intimação do autor, por seu advogado, e do Ministério Público. Juntada de Petição em movimento 13, a requerida apresenta ata da 319ª Reunião do Conselho de Administração da OI S.A. em que se deliberou acerca da incorporação da OI Móvel S.A. Já em movimento 14, a requerida pede a realização da audiência de conciliação de forma virtual, com base no artigo 3º, IV da Resolução 354/20 do Conselho Nacional de Justiça, e informa endereço eletrônico para o envio do link para acesso à plataforma virtual. Contestação apresentada pela requerida em movimento 21, por meio da qual alega que jamais efetuou a instalação do serviço objeto da negativação do autor, tampouco agiu em desacordo com a legislação vigente. Informa que o autor foi titular do acesso móvel nº 2457046786, habilitado em 01/12/2012 e cancelado em 17/09/2014, e junta aos autos telas sistêmicas que comprovam tal informação. A requerida sustenta que a dívida do autor nunca esteve inscrita em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas em um portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, ao qual somente o próprio consumidor tem acesso, por meio de login e senha previamente criados. Argumenta que, na referida plataforma, há uma clara distinção entre as dívidas negativadas e as que estão apenas atrasadas, sendo que a dívida objeto da lide está classificada como conta atrasada (não negativada). Por fim, a requerida defende a legalidade de sua conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC em movimento 22, restou infrutífera em razão da ausência do autor e de seu advogado. Intimadas as partes a apresentar provas em movimento 24, a requerida em movimento 27, requer a desistência da produção de provas, alegando que a matéria discutida nos autos trata-se de matéria exclusivamente de direito, e requer o julgamento antecipado da lide. A parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Diante da narrativa dos fatos e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a questão controvertida reside na prescrição da dívida e na legalidade da cobrança realizada pela requerida. No que tange à prescrição, o autor alega que a dívida está prescrita, visto que se passaram mais de 05 (cinco) anos da data dos seus respectivos vencimentos. A requerida, por sua vez, sustenta que a dívida não está prescrita, pois jamais foi inscrita em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas em um portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, ao qual somente o próprio consumidor tem acesso. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que a mera inscrição do nome do devedor em cadastros como o Serasa Limpa Nome não configura ato ilícito capaz de ensejar danos morais, visto que não se trata de órgão de proteção ao crédito, mas sim de plataforma de negociação entre as partes. Nesse sentido, a título exemplificativo, colaciona-se a seguinte decisão: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré remova o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, g.n.) O acórdão recorrido, em decisão harmônica com o entendimento desta Egrégia Corte, fundamenta seu veredito no fato de que, ante a não publicidade das informações relativas à dívida e a ausência de interferência desta inclusão no cômputo da pontuação score da recorrente, não se sustenta a alegação de prejuízo moral. (REsp 2053380/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Decisão Monocrática. Publicada em 05/05/2024)”. (TJGO, Apelação Cível 5012370-54.2021.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 1ª Turma Recursal, julgado em 16/03/2023, DJe de 16/03/2023). (grifei) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, porquanto não demonstrada a ilicitude da conduta da requerida. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo recursal, e não havendo pagamento voluntário, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco dias), caso queira, instaurar o cumprimento de sentença nestes autos, com a apresentação de planilha atualizada do débito, conforme rito contido no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, a qual, deverá ser remetida à CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, nos termos do Decreto Nº 3.917/2024, e nos termos da Portaria 159/2025, por outro lado, caso a parte interessada permaneça inerte e pagas as custas ou anotadas na distribuição, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00