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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 38.783,08

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MIGUEL GOMES DA COSTA

CPF 435.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/GO 23699•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

09/10/2025, 14:47

Processo Arquivado

09/10/2025, 14:47

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

legal