Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5359242-10.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor da MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que, no ano de 2024, recebeu a notificação de autuação referente ao auto de infração nº R26052854, o qual teve como autoridade autuadora a parte requerida. Complementa que, a despeito dos documentos expedidos em seu desfavor, a multa descrita não foi por ele praticada, já que a imagem contida no auto de infração se refere a uma motocicleta, enquanto que a parte requerente é proprietária de um carro Hyndai/HB20. Sustenta que tal situação acabou gerando forte desgaste e alteração nas suas emoções, passando os últimos meses a mercê da angústia, da dúvida e da preocupação. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, argumenta que já foi reconhecida a irregularidade da autuação, explicando que houve um equívoco na interpretação dos caracteres alfanuméricos que compõe a placa do veículo e que, por essa razão, o auto de infração em questão foi cancelado em junho de 2024. Por fim, pontua que, da análise dos autos, não foi possível verificar a ocorrência de lesão ao direito de personalidade da parte autora, razão pela qual não há falar em indenização. Sob essas alegações, pugna pelo acolhimento da preliminar ventilada e pugna pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte contrária em indenização por danos morais e materiais. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou questão preliminar de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ausência de interesse processual Como se sabe, o interesse em agir ou o interesse processual é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, se revestindo de 03 (três) aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte. Ainda, não é de se olvidar que o interesse processual está essencialmente ligado aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos e que a estrutura e a força de trabalho do Poder Judiciário são limitadas, é forçoso racionalizar a demanda, de maneira a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. No caso vertente, a parte requerida alega ausência do interesse de agir porquanto o auto de infração nº R026052854 já foi anulado. Ocorre que a presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente do erro que ensejou a referida anulação, alegando ter tal situação lhe causado graves prejuízos. Desta feita, uma vez presente o interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida em sua contestação. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da responsabilidade civil Conforme é de comum sabença, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo. Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada. Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior. Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado. É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo. Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço. Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria: É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718). Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração. 2.1 Do ato praticado pela parte requerida e do dano moral Na hipótese em apreço, aduz a parte autora que a conduta do Município de Goiânia, consistente em lhe aplicar multa que não cometeu, acabou lhe causando graves e irreparáveis prejuízos, o que, em tese, indica a necessidade de ser reparado pelos danos morais sofridos. De início, da análise acurada dos documentos acostados aos autos, verifico que razão não lhe assiste, de modo que a improcedência de sua pretensão, na extensão referente ao dano moral, é medida de rigor. Com enfoque, em uma análise doutrinária sobre o assunto, diz-se que o dano moral representa a violação a um dos direitos de personalidade do indivíduo, tais como o nome, a imagem, a privacidade, a honra, a boa fama, a dignidade, dentre outros, o que, por superar os meros aborrecimentos da vida cotidiana, implica em reparação a título indenizatório. Por sinal, a própria Constituição da República Federativa do Brasil prevê essa situação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nesse sentido, cumpre destacar que não é toda e qualquer lesão que se caracteriza como dano moral, mas apenas aquelas que são capazes de afetar diretamente a saúde psíquica/imaterial da vítima e que tenham decorrido de alguma conduta ilícita, dolosa ou culposa, do suposto infrator. E, ao tratar do assunto, o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa sustentou: (...) Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente (...) Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa (...) (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed. Atlas, pg. 54). Ocorre que, antes mesmo da análise da extensão da lesão reclamada (se se trata de mero dissabor ou de efetivo abalo psíquico), é necessário analisar se, de fato, a conduta imputada ao suposto agressor se originou de ato ilícito, doloso ou culposo. Isso porque o ordenamento jurídico é claro ao dizer que o dano moral é aquele que provém de um ato ilícito, assim entendido aquela ação ou omissão voluntária que causa dano a outrem, ou, ainda, oriundo da conduta daquele que, embora seja titular de um direito, extrapola os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Tendo tais disposições como norte, vê-se que, no caso concreto, a conduta imputada à parte requerida decorreu de um equívoco durante a sua atuação, já que atribuiu à parte autora infração da qual não foi responsável. Entretanto, apesar de a parte autora sustentar a ocorrência de graves e irreparáveis prejuízos decorrentes do erro da leitura da placa do veículo, é notável que o ocorrido não atingiu direito de personalidade como a honra, a dignidade, a imagem, a intimidade e a boa reputação. A bem da verdade, a lavratura incorreta da infração consubstanciou mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Até porque a documentação anexada aos autos demonstra que a parte autora foi notificada do ilícito de trânsito e protocolou defesa prévia em abril de 2024, a qual foi tão logo acolhida em junho de 2024, sendo o erro reconhecido e o auto de infração imediatamente cancelado, se tratando apenas de situação que causou mero aborrecimento à parte autora. Aliás, a parte requerente nem chegou a ser penalizada com pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, tampouco chegou a fazer o pagamento da multa. Nesse cenário, por todo o exposto, não foi possível aferir qualquer lesão desproporcional/injusta sofrida pela parte autora, não havendo prova concreta da existência do abalo extrapatrimonial, que ultrapasse a fronteira do desconforto ou incômodo, de modo que há não restou comprovado o dano moral por ela experimentado, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. Sobre o assunto, acosta-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTOCICLETA E PESSOA AUTUADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA APRESENTADA NO AUTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1 – Como sabido, o auto de infração de trânsito é ato administrativo, sendo um de seus atributos a presunção de legitimidade. Contudo, a referida presunção é iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Do exame do processo, vê-se que autuação atribuiu à apelada a conduta de “conversão à esquerda em local proibido”, no Município de Goiânia, na data de 30/03/2017, às 18:40 da tarde. Contudo, pela constatação advinda das folhas de ponto e oitiva de testemunhas, a ora recorrida encontrava-se laborando, até as 18 (dezoito) horas na comarca de Itumbiara/GO, distante mais de 200 km da comarca de Goiânia. Inexistindo assinatura no auto de infração, nem tampouco foto da motocicleta da recorrida, impende reconhecer a inconsistência na cobrança da multa, conforme explanou o magistrado de primeiro grau. 2. Com certeza, vê-se que a situação causou aborrecimento à ora apelada, todavia, também é notável que o ocorrido não atingiu direito de personalidade como a honra, a dignidade, a imagem, a intimidade e a boa reputação. Assim, percebe-se que a lavratura incorreta da multa e a tentativa de anulação pela via administrativa consubstanciam meros dissabores, não havendo que se falar em indenização por dano moral. 3 - Observadas as diretrizes do art. 85, §8º, do CPC, merece acolhimento o pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a causa não apresentou complexidade considerável, nem tampouco atuação extraordinária do causídico, motivo por que é justo fixá-la à margem de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 85, § 8º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO. 2ª Câmara Cível. 5419403.13.2017.8.09.0087. Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES. Publicado em 29/04/2020). Sob esse enfoque, não evidenciando a ocorrência de qualquer abalo psíquico/imaterial, a improcedência do pedido de dano moral é medida de rigor. 2.2 Do dano material A parte autora alega que diante do auto de infração erroneamente imputado precisou arcar com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios contratuais, referente a defesa prévia protocolada junto ao ente municipal, razão pela qual requer o ressarcimento da quantia paga à título de danos materiais. Com efeito, em se tratando de danos materiais, o prejuízo deve efetivamente ser comprovado por meio de documentação idônea, o que não ocorreu no caso em comento. Isso porque não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove o efetivo gasto alegado com advogado na produção da defesa prévia protocolada junto à parte requerida, porquanto não há qualquer comprovante de pagamento que demonstre a quantia paga. Inclusive, o contrato de honorários coligido aos autos, além de apenas descrever o valor, apresenta data de assinatura de 24 de abril de 2024, enquanto que a defesa prévia foi protocolada e assinada em 15 de abril de 2024, muito antes da assinatura do contrato. Se não bastasse, é de destacar que a contratação de advogado para a defesa prévia junto à autarquia de trânsito se trata de opção, já que na esfera administrativa não se exige a atuação de advogado, podendo a própria parte requerente ter protocolado a própria peça defensiva, não havendo qualquer nexo causal entre a conduta do ente municipal e o dano material alegado. Desta forma, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos danos materiais. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00