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Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

POLICIA CIVIL

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

EDUARDO SOUZA NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

LEIFF SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO 41707•Representa: PASSIVO

SAMIR LEAO VIEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

06/05/2026, 16:28

Troca de Responsável

22/04/2026, 09:33

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Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

legal