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Acordo De Nao Persecucao PenalAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

RAFAEL BARREIRA ALVES

VITIMA

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

VICTOR DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

Reu

FILIPE MONTEIRO MOREIRA MACIEL

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

16/09/2025, 16:43

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