Inventário 5714069-03.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSFÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLISGabinete da 3ª Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] Processo nº 5714069-03.2019.8.09.0006Polo Ativo: Paulo Rogerio Da Silva (INVENTARIANTE)Polo Passivo: Joao Calixto Da Silva CPF - 292.199.301-53 SENTENÇA Trata-se do inventário dos bens de João Calixto da Silva, Bercholina Teodora da Silva e João Carlos da Silva, todos qualificados.São herdeiros dos falecidos João Calixto e Bercholina:1. Fábio;2. Maria Aparecida, incapaz;3. Paulo, inventariante;4. João Carlos, falecido, representado pela herdeira Carla;5. José;6. Edinor.Todos estão habilitados no feito, representados pela mesma advogada.Primeiras declarações ao evento 15.Gratuidade processual deferida ao evento 18.Os falecidos não deixaram testamento (evento 26).A Fazenda Pública se manifestou favorável ao recolhimento do ITCD (evento 35).Juntadas as certidões negativas de débito aos eventos 85 e 96.Acostou-se documentação relativa ao bem inventariado ao evento 44 e plano de partilha ao evento 92.O Ministério Público pugnou pela homologação da partilha (evento 93).Os herdeiros Fábio, Edinor, José e Carla cederam seus direitos hereditários ao sucessor Paulo (evento 96).É o relatório. Decido.De início, deixo de fixar honorários dativos em favor da advogada dos herdeiros, na medida em que inexiste nos autos portaria da OAB nomeando referida procuradora para atuar neste feito.Por outro lado, analisando os autos, verifico que foi comprovado o recolhimento do imposto de transmissão e juntada as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome dos autores da herança.Ao teor do exposto, considerando que o inventário seguiu todos os trâmites legais, com fundamento no art. 654, CPC, homologo plano de partilha apresentado ao evento 92. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.Custas pelos herdeiros. Todavia, o pagamento fica suspenso, em razão do que prevê o art. 98, § 3º, CPC.Dou a presente sentença por publicada e registrada. Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública e o Ministério Público.Transitada em julgado, expeça-se o necessário.Oportunamente, arquivem-se.Registro que este ato judicial, devidamente assinado eletronicamente por esta magistrada, vale como FORMAL DE PARTILHA, junto com as principais peças, conforme determina o art. 655 do CPC, desde que acompanhado da certidão de trânsito em julgado, firmada por servidor desta unidade judiciária.Anápolis, 24 de abril de 2025. Heloisa Silva MattosJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/04/2025, 00:00