Execução Fiscal 5345955-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5345955-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas. 2. A parte executada informou acerca do adimplemento integral da obrigação no evento n. retro. 3. Instada a se manifestar sobre o depósito efetuado, a pate exequente deixou escoar o prazo concedido em branco ou concordou com o adimplemento. É o relatório. Decido. 4. Ante a comprovação da satisfação integral da execução, em razão do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, deve ser a execução fiscal extinta. 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante depositado nos autos para adimplemento da obrigação fiscal e honorários, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. 8. Havendo renúncia ao prazo recursal e caso exista constrição patrimonial, não usada para o adimplemento da obrigação, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário. 9. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte executada, que, sem o caso, deverá ser intimada para recolhimento, sob pena de averbação. 10. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 11. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00