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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 13.521,64

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GILSON DA SILVA MARCAL

CPF 597.***.***-53

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - CMTT

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA

OAB/GO 34944•Representa: ATIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

29/09/2025, 16:19

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/09/2025, 19:49

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Recurso Excluído

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal