Ação Penal - Procedimento Sumário 5606756-22.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 5606756-22.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Alessandro Damaso Freitas, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de ameaça. Foi instaurado Inquérito Policial mediante Auto de Prisão em Flagrante pela suposta prática do crime supramencionado. Foi oferecida denúncia em seu desfavor, a qual foi apresentada ao evento 41. A inicial acusatória foi recebida em 04/12/2024 (evento 43). Desse modo, o acusado foi devidamente citado (Evento 54), tendo apresentado resposta à acusação por meio de defensor nomeado, ao Evento 69. É o necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, sobretudo a inicial acusatória, verifico que a denúncia é, a meu sentir, inepta. Explico. Nos moldes do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Nesses termos, e analisando a inicial acusatória apresentada aos autos, verifico que faltam tais elementos. É o que consta na denúncia: “No dia 11 de setembro de 2023, por volta de 21h50min, na Rua Nelson Rodrigues, Quadra 07, Lote 21, Residencial Jardim Canedo, nesta cidade, o denunciando Alessandro Damaso Freitas prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à sua companheira Kátia Valéria Correia. Segundo apurado, denunciado e vítima convivem em união estável há aproximadamente30 (trinta) anos e possuem dois filhos em comum. Consta do inquérito policial que a relação era marcada por comportamento agressivo por parte do denunciado, agravado nos últimos meses antes dos fatos. No dia, hora e local mencionados, após consumir bebidas alcoólicas, Alessandro iniciou uma série de injúrias contra a vítima, dizendo: "puta, vagabunda, piranha velha, desgraçada". Em seguida, ameaçou de agredi-la, com utilização de uma faca. No dia seguinte, o denunciado voltou ao local e pulou o muro do imóvel. A vítima acionou a Guarda Civil, cujos agentes compareceram no local e efetuaram a prisão em flagrante de Alessandro. Durante a condução à delegacia, o denunciado afirmou que iria "ferrar com a Kátia por isso".”. Do perlustrar do narrado da denúncia, observa-se que a inicial não narrou quais atos praticados pelo ora denunciado caracterizam o tipo penal a ele imputado. Explico: A exordial é falha ao deixar de apresentar os elementos subjetivos necessários para caracterizar o crime mencionado, como quais foram as palavras, escritos ou gestos, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave que compõem o verbo nuclear do tipo penal imputado a Antônio, limitando-se apenas a dizer que o ora denunciado ameaçou de morte a vítima. Ademais, a suposta ameaça, onde o acusado teria dito “Em seguida, ameaçou de agredi-la, com utilização de uma faca” e “o denunciado afirmou que iria "ferrar com a Kátia por isso”, não ficou claro, portanto, qualquer ameaça direcionada a vítima, já que, conforme está na denúncia, nesse momento ele disse que se ferraria com a vítima, bem como, ameaçou de agredi-la com uma faca. De se ressaltar que o tipo penal do art. 147, do Código Penal, exige a conduta de "ameaçar alguém", de maneira que se mostra exigível que haja identificação própria e específica de quem está sendo ameaçado. Isto é, bradar que "ameaçou de agredi-la, com utilização de uma faca" e afirmar “que iria "ferrar com a Kátia por isso”, não demonstra quais palavras de causar mal injusto e grave foram direcionados, tendo em vista que, primeiramente, ele ameaçou agredi-la, entretanto, a exordial é falha ao descrever de quais formas foram tais ameaças, nem mesmo, quais gestos foram usados pelo Alessandro neste momento, não estando presente, portanto, o elemento essencial da promessa de mal injusto e grave contra outrem. Além disso, quanto a menção de que o réu iria “ferrar com a Kátia por isso”, é igualmente vaga, limitando-se a dizer tão somente que, o acusado. A denúncia, porém, não descreve com precisão de que forma tais expressões configurariam ameaça, tampouco, há descrição dos gestos do acusado, como eventuais palavras direcionadas à vítima ou qualquer ação que materialize a intenção de causar-lhe mal injusto e grave. Ademais, a expressão vulgar utilizada (“iria ferrar com a Kátia por isso”), sem o devido contexto de uma ameaça específica, direta e concreta, é insuficiente, por si só, para caracterizar o crime de ameaça, mormente porque não foi acompanhada da descrição do meio, modo, intensidade ou intenção com que a suposta ameaça foi feita. Isso porque para a tipificação da conduta ao art. 147, do Código Penal, é necessário que o agente prometa um mal injusto e grave, não se podendo presumir que a citada expressão assim o seja, pois não se pode deduzir que "ferrar" signifique um mal injusto e grave. Vale ressaltar que, a carência de informações completas sobre o fato e todas as suas circunstâncias compromete o direito de defesa, uma vez que se necessita de clareza sobre a conduta que é atribuída ao denunciado para que este possa se defender adequadamente. Assim, observa-se que a denúncia não traz a descrição pormenorizada da conduta atribuída ao acusado, limitando-se a alegar genericamente que houve ameaça por duas vezes, sem detalhar as circunstâncias, palavras, gestos ou atos que configurariam o mal injusto e grave necessário para a caracterização do delito de ameaça. A omissão de detalhes específicos, como as palavras ou gestos utilizados na suposta ameaça, impede que se analise a materialidade do delito e compromete o exercício da defesa, desse modo, diante da ausência de uma narrativa clara e circunstanciada, a denúncia não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, o que a torna inepta. O direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV), exige que a acusação seja bem estruturada, com a apresentação precisa e detalhada dos fatos, algo que não se verifica neste caso. Como já mencionado, o artigo 41, do Código de Processo Penal exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. No presente caso, a denúncia se apresenta de forma genérica, sem individualizar a conduta do acusado e sem descrever como ele teria concorrido para a prática dos delitos supramencionados. Ante todo o exposto, chamo o feito à ordem para REJEITAR A DENÚNCIA, haja vista que esta não atende aos requisitos do art. 41, do CPP, configurando-se inepta, nos termos do artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal. Sem custas. Arbitro em favor do defensor dativo 4.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão. Intime-se o então denunciado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Preclusa esta decisão, arquivem-se com as devidas baixas. I. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00