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Ação Civil PúblicaRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

SINDICATO DOS FUNC. DO LEG. GOIANIENSE - SINDFLEGO

CNPJ 02.***.***.0001-07

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0002-04

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA

CNPJ 00.***.***.0001-93

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Protocolo 5496637-43.2021.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindflego Sindicato Dos Funcionarios Do Legislativo Goiano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2025 14:30:11)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2025 14:30:11)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Processo Concluso Para Análise - Arquivamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/12/2024 16:19:31))

BLOQUEIO do(s) Evento(s) 141 a 144

Manifestar - Retorno da Instância Superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindflego Sindicato Dos Funcionarios Do Legislativo Goiano - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Malote Recebido - Devolução AREsp 2696806

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/10/2024 16:14:29))

legal