Procedimento do Juizado Especial Cível 5960489-23.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5960489-23.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lazaro Umberto PeresPolo Passivo: Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c ação de danos morais com pedido de liminar urgente” proposta por LÁZARO UMBERTO PERES em desfavor de o AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), partes qualificadas.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.1. Preliminares1.1. Do pedido de gratuidade e impugnação ao requerimento de gratuidade da justiçaNo tocante aos pleitos de gratuidade de justiça, bem como à sua impugnação, entendo desnecessária a análise nesta fase processual, vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95).1.2. Ausência de interesse de agir A parte ré alega ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa.No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas.O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa.Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.1.3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da não inversão do ônus da provaA parte ré sustentou que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.Sem fundamento a alegação suscitada, uma vez verificada ser a parte autora hipossuficiente, haverá a aplicação do CDC ao caso e, consequentemente, a inversão do ônus da prova.Ainda que a ré seja associação sem fins lucrativos, uma vez que ostenta a condição de prestadora de serviços, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE REFORMA PARCIALMENTE. 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...]3. A contribuição sindical associativa, não compulsória, sendo, pois facultativa e dependente de anuência do associado, por força do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024) - destaquei.Sendo assim, rejeito a preliminar arguida e, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova deferida no evento 5.2. Mérito2.1. Da (i)legalidade dos descontosO presente litígio versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), diante da hipossuficiência da parte autora, como consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações.A controvérsia cinge-se, essencialmente, em saber se existe a contratação específica por suposta filiação, que tornem legítimos os descontos sob a sigla “Contrib. abcb sac 0800 323 5069”, bem como se assiste razão ao autor à repetição do indébito e à compensação pelos danos morais suportados.Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou seu histórico de créditos, do qual é possível verificar os descontos realizados pela parte adversa em sua conta bancária (evento 1, arquivo 6), que alega jamais ter contratado.Diante da verossimilhança das alegações iniciais apresentadas pela parte autora, que nega ter contraído a obrigação geradora dos descontos, e considerando sua hipossuficiência em termos probatórios, na condição de consumidora, caberia à parte ré comprovar, por meio de documentos, gravações telefônicas ou quaisquer outros meios de prova, a regularidade da contratação ou vínculo associativo e a consequente cobrança, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.A parte ré, a fim de comprovar a efetivação do negócio jurídico, anexa aos autos a ficha de filiação e a autorização de desconto (evento 17, arquivo 4).Em uma análise detalhada e em concordância com a impugnação, são necessárias algumas ponderações acerca do documento colacionado aos autos. Vejo que a peça que instrui a defesa trata-se exclusivamente de um termo de filiação assinado digitalmente.Quanto a esse aspecto, é possível, a princípio, verificar a autenticidade em um site fornecido pela empresa certificadora. No caso em tela, apesar de o documento apresentar um "QrCode", não foi possível verificar a autenticidade, uma vez que o código não vincula os dados e não redireciona para o site da respectiva empresa.Temos que as empresas certificadoras precisam estar credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo que a ré não diligenciou em colacionar provas eficazes que a certificadora encontra-se no rol de certificadas pelo ICP/Brasil, em obediência a Medida Provisória n. 2.200-1/2001, que regulamenta a emissão de documentos eletrônicos. Vejamos:Art. 6° Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.Ressalto ainda que, para que haja a aceitabilidade do documento não credenciado pelo ICP-Brasil, é necessário que o titular da assinatura reconheça o vínculo contratual e o aceite como válido, o que não se observa no caso em questão, uma vez que o autor impugnou a assinatura aposta na ficha de filiação.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PACTO FIRMADO EM MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA RÉ. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO PACTO. RELATÓRIO DE VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NÃO APRESENTADO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS DISPENSANDO A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPETIÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. PRECEDENTES. REFORMA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50021579220208240072, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 05/09/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistindo nos autos prova da relação jurídica entre as partes, é de rigor a condenação do demandado à devolução dos valores cobrados a título de mensalidade associativa. Assinatura eletrônica empregada sem possibilidade de verificação de sua autenticidade, estando ausentes também geolocalização e biometria facial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50187908720218210021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50187908720218210021 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 08/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) - destaquei.Apelação. Contrato de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos morais. Validade da contratação não demonstrada. Cobrança ilegítima. Banco que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da contratação. Ainda que seja possível a utilização de assinatura digital certificada por entidade não vinculada ao ICP-Brasil, a prova defensiva não apresenta elementos de segurança como geolocalização, I.P. da máquina, certificado digital, "hash" da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10549686720238260224 Guarulhos, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 15/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/08/2024) - destaquei.Ademais, trata-se de uma suposta assinatura eletrônica em padrão não certificado/oficial. Sendo assim, verifico a ausência de comprovação de uma pactuação válida entre as partes.Logo, constato que restou devidamente comprovado nos autos que os descontos realizados pela requerida foram indevidos, uma vez que não há relação jurídica validamente constituída entre as partes.2.2. Da restituição No que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, o autor requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 4 2, P A R Á G R A F O Ú N I C O, D O C D C. P R E S S U P O S T O. M Á - F É. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar c o n d u t a c o n t r á r i a à b o a - f é o b j e t i v a, o u s e j a, d e v e o c o r r e r independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - destaquei.Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Dito isso, no presente caso, impõe-se, portanto, reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, porquanto os descontos se iniciaram em fevereiro de 2023.2.3. Do dano moral No pertinente aos danos morais, a responsabilidade civil tem como pressupostos a existência de ato antijurídico (dolosa ou culposa), violação de direito de outrem, dano e nexo causal entre ambos. É o que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A relação discutida na presente lide é de consumo, já que a parte ré ofereceu no mercado produto. Por isso, a responsabilidade é objetiva, conforme inteligência do art. 14 do CDC, razão pela qual é desnecessária a produção de provas para verificação de culpa.Dito isto, o ato antijurídico está comprovado pela ausência de filiação junto à parte ré, com a consequente intromissão nos recursos financeiros da parte consumidora.No caso em apreço, a própria ausência de segurança na relação contratual gera um evidente abalo moral à parte autora, que se vê temerosa de ter descontos realizados em sua conta sem a sua concordância, sem falar no impacto em seu orçamento pessoal e planejamento financeiro.Nesse contexto, o dano sofrido pelo autor não pode ser considerado mero aborrecimento, mas transtornos e desconfortos que transcendem aborrecimentos cotidianos, circunstância concreta capaz de caracterizar dano moral indenizável.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feito dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sujeitando-se aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.Tal entendimento é pacificado no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...). 2. Diante da cobrança indevida da tarifa bancária (cestas de serviços), deve o Banco proceder com a devolução dos valores indevidamente cobrados. (…) 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados extrapolam a esfera do aborrecimento, caracterizando o dano moral. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271468-38.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.Pelas circunstâncias da situação em concreto, deve-se buscar uma sanção de modo a compensar o constrangimento suportado pela parte autora, que não seja excessiva a ponto de provocar o enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco que seja ínfima a ponto de não inibir o ofensor a voltar a cometer o ato danoso.Assim, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, em dobro, os descontos realizados, verba essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir de cada desconto.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/04/2025, 00:00